O Banco de Portugal não acredita que venha a sofrer problemas financeiros na sequência dos processos judiciais de que é alvo que, na sua "grande maioria", pedem a anulação da resolução do Banco Espírito Santo.

Tal pedido "não representa um risco financeiro para o Banco de Portugal, no entendimento dos seus advogados e assessores jurídicos externos, atento o regime legal de execução de sentenças anulatórias no contencioso administrativo", indica o conselho de administração no relatório de actividade e contas de 2015.

Mas a ausência de risco financeiro também se deve, na óptica do regulador liderado por Carlos Costa, à "cobertura dada, em última instância, pelo Fundo de Resolução a eventuais pretensões indemnizatórias, nos termos do regime jurídico da resolução e das deliberações do Banco de Portugal". Ou seja, não há risco para o regulador porque o fundo para o qual os bancos contribuem servirá para cobrir eventuais riscos.

No relatório publicado esta segunda-feira, 16 de Maio, o regulador não quantifica em que acções é visado: diz apenas que foi "denunciado em diversos processos judiciais". É certo que há acções que contestam a intervenção de 3 de Agosto de 2014, que pôs fim ao BES e deu lugar ao Banco de Portugal, mas não só. Há processos pela mão dos investidores ligados ao veículo Oak Finance (que foram enviados para o BES "mau") mas também dos detentores de dívida sénior que estava no Novo Banco e que foi reenviada, a 29 de Dezembro de 2015, para o BES "mau". Aliás, ainda na sexta-feira o Negócios deu conta que grandes investidores estão a usar a oposição do Governo a esta retransmissão de dívida sénior contra o Banco de Portugal.  

Carlos Costa não pensa perder processos

De qualquer forma, não é possível, neste momento, prever o risco financeiro que o regulador enfrenta. "As acções judiciais relacionadas com a resolução do BES não têm precedentes jurídicos, o que impossibilita o uso da jurisprudência na sua avaliação, bem como uma estimativa do efeito financeiro associado", assinala ainda o documento. A resolução do BES foi a primeira a ocorrer em território nacional. 

Certo é que Carlos Costa não pensa em perder processos: "O conselho de administração, suportado pela opinião dos seus consultores legais internos e externos, não estima, pela análise efectuada a esta data, que o julgamento dessas acções venha a ter um desfecho desfavorável para o Banco de Portugal".

O Novo Banco está em processo de venda depois do primeiro concurso internacional ter sido cancelado em Setembro passado. Neste momento, o Fundo de Resolução é o seu único accionista.