A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera que devem ser introduzidas "distâncias mínimas para a arborização e rearborização de eucaliptos em relação a terrenos agrícolas, linhas de água, nascentes e edificações". Este é um dos reparos que as autarquias fazem à proposta do Governo que visa alterar o Regime Jurídico das Acções de Arborização e Rearborização, que integra o pacote para as florestas e está a ser discutido na especialidade no Parlamento.

Num parecer à proposta de lei, dado a pedido do Governo e a que o Negócios teve acesso, os autarcas defendem também que devem ser ouvidos no que toca aos "projectos de compensação relativos à substituição de povoamentos de eucaliptal, bem como a listagem das áreas de eucaliptal a reconverter". Aqui a ideia é que estas acções sejam "prévia e obrigatoriamente articuladas com os municípios abrangidos".

O Governo quer limitar a expansão do eucalipto  e a ideia é "permitir a transferência de áreas de produção de eucalipto, de locais com maior risco de incêndio e menos produtivas, para outras mais produtivas", explicou Capoulas Santos esta quarta-feira, no Parlamento. Depois, e para as zonas que antes tinham eucaliptos, terá de haver uma reconversão das mesmas, sendo que os municípios querem que a sua própria intervenção nesse domínio fique prevista na lei.

As autarquias já passarão, de resto, a ter mais competências em matéria de licenciamentos e de fiscalização ao nível das florestas. A ANMP dá um parecer favorável à proposta de lei do Governo, mas desde que "sejam integralmente consideradas" as suas "sugestões e considerações".

E outra delas passa pelo desacordo com o facto de uma das alterações prever que apenas tenha de haver comunicação prévia de acções de arborização e de rearborização com recurso a espécies florestais desde que a área de intervenção seja inferior a cinco hectares. Para a ANMP deve prever-se, tal como agora, a comunicação prévia para áreas inferiores a dois hectares. Não sendo assim, lê-se no parecer, "as arborizações em áreas minifundiárias praticamente não serão controladas".

Por outro lado, a ANMP defende a introdução de uma norma que "preveja a obrigatoriedade de ser prestada informação às Câmaras Municipais no âmbito das acções de corte e transporte de material lenhoso". Aqui, explica o documento, o objectivo é que as autarquias possam fiscalizar a utilização das estradas e caminhos florestais e agrícolas por parte dos madeireiros e, assim, "identificarem os eventuais responsáveis pela danificação de tais vias". 

Multas para quem faça abate de árvores e não recolha os resíduos

Querem também que fique estabelecido quem que proceda ao corte, abate ou desbaste de árvores em povoamentos florestais seja obrigado a proceder "à recolha e transporte dos produtos sobrantes" logo a seguir ao corte e para um local que fique afastado de zonas florestais, sendo prevista uma contra-ordenação em caso de incumprimento. E, em matérias de contra-ordenações, outra questão que está a desagradar às câmaras é o facto de, lê-se no parecer, se verificar uma redução da "percentagem de participação dos Municípios no produto das coimas". A ANMP está em desacordo com isso e sublinha o que considera ser "o papel relevante" das autarquias "no que concerne à emissão de pareceres e ao exercício da fiscalização".

A proposta de lei que revê o Regime Jurídico das Acções de Arborização e de Reaborização é uma das propostas centrais do pacote para as florestas, que está a ser discutido na especialidade pelo Parlamento. Em termos gerais, pretende travar a expansão da área de plantação de eucalipto pelo que só serão permitidas novas plantações na medida em que outras sejam abandonadas, como meio de compensação. Por outro lado, as áreas onde deixem de plantar eucalipto deverão ser limpas e deixadas em condições para outro tipo de culturas.

Além desta proposta há mais quatro, também do Governo, duas do Bloco de Esquerda e uma do PSD. Incluem, entre outras coisas, a criação de um banco público de terras, um sistema cadastral simplificado ou novos incentivos fiscais para o sector florestal.