Depois de se terem desdobrado em contactos com os grupos parlamentares por causa da proposta de alteração ao regime simplificado do IRS, os advogados terminaram o seu périplo pela Assembleia da República com a garantia de que a medida não comportará aumento do IRS para este grupo de contribuintes. Mas, pelo sim, pelo não, prometem vigilância à solução final que vier a ser encontrada.

Num comunicado enviado esta segunda-feira às redacções, em jeito de balanço sobre as audiências, a Ordem dos Advogados (OA) garante que "todos os partidos manifestaram preocupação com a redacção da proposta de Lei do Orçamento do Estado apresentada pelo Governo" - uma preocupação que se estenderá ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda que, tal como o Governo, se apressaram a admitir alterações à redacção inicialmente proposta.

O desenho final da medida deverá ser conhecida na próxima sexta-feira, dia 17, a data limite para a apresentação de propostas de alteração e, embora ainda não se saiba qual será a fórmula cozinhada pelo Governo, a OA diz ter recebido uma garantia quanto ao seu resultado prático: "A reformulação da proposta deverá responder às reservas identificadas previamente, com o propósito de assegurar que a generalidade dos contribuintes não verá o seu rendimento tributável aumentar - ao contrário do que a proposta original faria crer", lê-se no comunicado.

O Governo e os parceiros procuram uma solução engenhosa que permita que se caminhe do actual regime de despesas presumidas para um regime de contabilidade simplificada, onde as despesas sejam minimamente comprovadas, sem complexificar demasiado a vida aos contribuintes nem lhes impor um aumento da carga fiscal.

É esta espécie de quadratura do círculo que está a ser cozinhada no gabinete do secretário de Estado do Fisco e é por antecipar a dificuldade de conciliação dos objectivos que a OA ressalva desde já que vai manter-se atenta. "O bastonário e o conselho geral analisarão atentamente os desenvolvimentos desta matéria na especialidade, tendo em vista verificar se os mesmos acautelarão as reservas atempadamente suscitadas, não se abstendo de intervir tempestivamente sobre a mesma sempre que tal se revele oportuno", diz o comunicado.

Para já, o Governo apenas adiantou como pretende resolver o problema das despesas mistas, isto é, facturas que possam cobrir tanto despesas pessoais como pessoais. A ideia é criar uma imputação automática de 25%/75% como actualmente existe para os recibos verdes que optem pela contabilidade organizada.