Notícia
Conselho Económico e Social também está contra o "novo" regime simplificado de IRS
O organismo que reúne patrões e sindicatos junta-se às vozes que vêm criticando as alterações propostas pelo Governo ao regime simplificado no IRS.
08 de Novembro de 2017 às 15:55
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O Conselho Económico e Social (CES) discorda das alterações ao regime simplificado de IRS que constam na proposta de Orçamento do Estado para 2018, considerando que as mudanças irão representar "um aumento de IRS e de custos" para os trabalhadores independentes.
A posição consta do parecer do CES à proposta de OE2018, documento aprovado no plenário deste órgão na segunda-feira com o voto contra da CGTP e com a abstenção do representante do Ministério das Finanças.
"O CES discorda da proposta de lei do OE na parte em que esta aumenta as obrigações administrativas dos trabalhadores independentes e das pequenas estruturas empresariais, o que vem em sentido contrário a toda a política de simplificação que tem vindo a ser prosseguida pelo Ministério das Finanças", lê-se no parecer.
Para o CES, "a alteração do regime simplificado de IRS para os trabalhadores independentes e pequenas estruturas empresariais, traduzir-se-á num aumento de IRS e de custos para estes profissionais com um volume de negócios reduzido", acrescenta o órgão de consulta e concertação social.
O CES considera ainda que, para o próximo ano, o desagravamento fiscal previsto "é muito ligeiro" e que o aumento de dois escalões de IRS previsto na proposta de OE2018 "fica aquém do próprio programa de Governo, que prevê a recuperação dos oito escalões".
O CES vem assim juntar-se a alguns fiscalistas, economistas e corporações que já vieram a público criticar as intenções do Governo. O Executivo propõe que, a partir de um certo nível de facturação (16.416 euros anuais para o caso dos prestadores de serviços), os contribuintes passem a ter de apresentar facturas para terem direito ao abatimento automático de 25% a que actualmente têm direito. Segundo o Governo, entre os chamados recibos verdes, a medida afectará cerca de 10% dos contribuintes deste segmento (ainda não foram divulgados dados para os outros coeficientes, nomeadamente os empresários do alojamento local e o empresários do comércio, restauração e outros).
A proposta vai ser discutida na Assembleia da República, e já estão a ser estudadas mexidas à proposta original.
Conselheiros reclamam Administração Pública mais eficiente
Também em sede de IRC "não se verifica nenhum ajustamento", criticam os conselheiros.
O CES entende ainda que "a correcção de distorções no mercado ou nos hábitos dos portugueses não deve ser feita apenas com base na política fiscal", numa referência ao novo imposto sobre alimentos com elevado teor de sal. Esta situação deve ser acautelada "através da autorregulação, informação e sensibilização do consumidor", afirma.
O órgão de consulta e concertação social constata ainda que não se encontram na proposta do OE2018 medidas para fazer face à recuperação de dívidas, evitando a sua prescrição, em sede de IRC e Segurança Social.
Quanto às medidas para a administração pública, o CES propõe "alterações na definição de perfis profissionais" bem como regras de recrutamento "selectivo e não meramente correctivo de anos de precariedade" ou o "reforço dos mecanismos de retribuição por desempenho".
Entre as medidas para a administração pública, o CES sugere também uma maior "flexibilização da gestão financeira e material dos serviços, com autonomia e respectiva responsabilização dos dirigentes" e "maior autonomia gestionária aos órgãos da administração desconcentrada do Estado" e "reforço da adequada formação, quer para dirigentes quer para quadros intermédios".
As medidas para a administração pública levaram a CGTP a votar contra o parecer do CES, uma vez que a intersindical considera que as considerações sobre os trabalhadores do Estado "extravasam o conteúdo dos anteriores documentos do CES, quer pelo nível de pormenor, quer pelo sentido adoptado".
"Não cabe ao CES debruçar-se sobre matérias relacionadas com os trabalhadores da administração pública. É uma ingerência inaceitável", disse à Lusa o líder da CGTP, Arménio Carlos, defendendo que o assunto cabe aos sindicatos do sector e ao empregador público.
O CES, órgão presidido pelo ex-ministro da Saúde Correia de Campos, será ouvido amanhã no Parlamento, no âmbito da apreciação na especialidade do OE2018.
A posição consta do parecer do CES à proposta de OE2018, documento aprovado no plenário deste órgão na segunda-feira com o voto contra da CGTP e com a abstenção do representante do Ministério das Finanças.
Para o CES, "a alteração do regime simplificado de IRS para os trabalhadores independentes e pequenas estruturas empresariais, traduzir-se-á num aumento de IRS e de custos para estes profissionais com um volume de negócios reduzido", acrescenta o órgão de consulta e concertação social.
O CES considera ainda que, para o próximo ano, o desagravamento fiscal previsto "é muito ligeiro" e que o aumento de dois escalões de IRS previsto na proposta de OE2018 "fica aquém do próprio programa de Governo, que prevê a recuperação dos oito escalões".
O CES vem assim juntar-se a alguns fiscalistas, economistas e corporações que já vieram a público criticar as intenções do Governo. O Executivo propõe que, a partir de um certo nível de facturação (16.416 euros anuais para o caso dos prestadores de serviços), os contribuintes passem a ter de apresentar facturas para terem direito ao abatimento automático de 25% a que actualmente têm direito. Segundo o Governo, entre os chamados recibos verdes, a medida afectará cerca de 10% dos contribuintes deste segmento (ainda não foram divulgados dados para os outros coeficientes, nomeadamente os empresários do alojamento local e o empresários do comércio, restauração e outros).
A proposta vai ser discutida na Assembleia da República, e já estão a ser estudadas mexidas à proposta original.
Conselheiros reclamam Administração Pública mais eficiente
Também em sede de IRC "não se verifica nenhum ajustamento", criticam os conselheiros.
O CES entende ainda que "a correcção de distorções no mercado ou nos hábitos dos portugueses não deve ser feita apenas com base na política fiscal", numa referência ao novo imposto sobre alimentos com elevado teor de sal. Esta situação deve ser acautelada "através da autorregulação, informação e sensibilização do consumidor", afirma.
O órgão de consulta e concertação social constata ainda que não se encontram na proposta do OE2018 medidas para fazer face à recuperação de dívidas, evitando a sua prescrição, em sede de IRC e Segurança Social.
Quanto às medidas para a administração pública, o CES propõe "alterações na definição de perfis profissionais" bem como regras de recrutamento "selectivo e não meramente correctivo de anos de precariedade" ou o "reforço dos mecanismos de retribuição por desempenho".
Entre as medidas para a administração pública, o CES sugere também uma maior "flexibilização da gestão financeira e material dos serviços, com autonomia e respectiva responsabilização dos dirigentes" e "maior autonomia gestionária aos órgãos da administração desconcentrada do Estado" e "reforço da adequada formação, quer para dirigentes quer para quadros intermédios".
As medidas para a administração pública levaram a CGTP a votar contra o parecer do CES, uma vez que a intersindical considera que as considerações sobre os trabalhadores do Estado "extravasam o conteúdo dos anteriores documentos do CES, quer pelo nível de pormenor, quer pelo sentido adoptado".
"Não cabe ao CES debruçar-se sobre matérias relacionadas com os trabalhadores da administração pública. É uma ingerência inaceitável", disse à Lusa o líder da CGTP, Arménio Carlos, defendendo que o assunto cabe aos sindicatos do sector e ao empregador público.
O CES, órgão presidido pelo ex-ministro da Saúde Correia de Campos, será ouvido amanhã no Parlamento, no âmbito da apreciação na especialidade do OE2018.
