As rendas relativas a contratos de arrendamento habitacional celebrados antes de 1990 e do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) também deverão passar a ser dedutíveis ao IRS até ao limite de 502 euros, à semelhança do que acontece com a generalidade das rendas. É essa, pelo menos a intenção do PCP que tem vindo a negociar com o Governo uma alteração nesse sentido à lei actualmente em vigor. Os comunistas apresentaram agora uma proposta de alteração à proposta de Orçamento do Estado para 2018 e, segundo o deputado Paulo Sá, o Executivo está a fazer contas e a avaliar a questão.

As rendas antigas, que têm vindo a ser actualizadas ao longo dos últimos cinco anos, com a entrada em vigor da nova lei das rendas, continuam fora das deduções no IRS, que abrangem apenas as rendas relativas a contratos de arrendamento para habitação permanente celebradas ao abrigo do Regime do Arrendamento Urbano, de 1990.

Assim, a menos que o contrato transite para o NRAU, as rendas anteriores a 1990, ainda que sejam actualizadas, não servem para deduzir no IRS. É o que acontece, por exemplo, nos casos em que há actualização de renda, mas o inquilino invoca carência financeira ou tem mais de 65 anos ou deficiência igual ou superior a 60%. A dedução permitida é de 15% das rendas anuais, com o limite de 502 euros por agregado, mas estes inquilinos não têm direito a ela.

Ora, considera o PCP, "estas são rendas que em alguns casos registaram subidas consideráveis, tornando-se um peso nos orçamentos familiares, sobretudo de inquilinos mais idosos com pensões reduzidas". Paulo Sá sublinha que não há razão para que assim continue porque, "se é verdade que as rendas em causa são limitadas pelo rendimento dos inquilinos ou pelo Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis, em alguns casos subiram muito, chegando mesmo a duplicar ou a triplicar".

O Governo anterior entendeu que, precisamente por estas rendas terem já limites legais, não se justificava que fossem dedutíveis no IRS e o Executivo de António Costa tem mantido a mesma linha. Segundo Paulo Sá, está agora a reflectir sobre o impacto orçamental que teria uma medida destas. "Penso que o Governo não colocará em causa a justeza desta nossa proposta, além de que o impacto no OE vai diminuindo ao longo do tempo e à medida que estes contratos forem desaparecendo", afirma o deputado, sublinhando que a questão ainda não está fechada.

Aumento da taxa adicional de solidariedade e englobamento de rendimentos

Os comunistas apresentaram também esta terça-feira mais duas propostas de alteração ao OE em matéria fiscal. Uma delas passa por aumentar a taxa adicional de solidariedade, que continua a ser exigida aos contribuintes com rendimentos mais altos. A proposta é um aumento de 2,5% para 3%, para rendimentos colectáveis compreendidos entre 80 mil euros e 250 mil euros, e de 5% para 6%, para rendimentos colectáveis superiores a 250 mil euros.

Segundo Paulo Sá não se trata de, por esta via, compensar as reduções de impostos que haverá por via do desdobramento dos escalões mais baixos, mas sim de "dar um sinal político" no sentido de "taxar de forma mais adequada os rendimentos mais elevados". O PCP lembra que o número de agregados familiares em que o rendimento colectável, por contribuinte, é superior a 80 mil euros representa menos de 1% do número total de agregados familiares.

Pelas contas do Governo, que efectuou simulações na sequência das negociações com o PCP, a receita fiscal assim arrecadada não iria além dos 10 milhões de euros, um valor reduzido, tendo em conta a perda de receita estimada com a revisão dos escalões do IRS e o aumento do mínimo de existência, refere Paulo Sá.

Outra medida ao nível do IRS que, entendem os comunistas, seria também um "sinal político", passaria pelo englobamento obrigatório de rendimentos de capital ou rendimentos prediais no caso de contribuintes com rendimentos de valor superior a 100 mil euros. O PS já anteriormente chumbou propostas de englobamento destes rendimentos e o PCP apresenta agora uma versão mais moderada que seria "um passo no caminho certo".