Falta de sinalização no interior de estabelecimentos comerciais e de instalações de empresas, violação das regras de criação de espaços para fumadores ou pessoas a fumar fora das áreas reservadas para fumadores. Estas são algumas das transgressões à lei do tabaco, que geraram perto de 2,7 milhões de euros em coimas nos últimos 20 meses.

Segundo os dados compilados pelo DN esta segunda-feira, 25 de Setembro, as várias autoridades com intervenção neste domínio detectaram um total de 1.451 infracções entre o início de 2016 e o final de Agosto deste ano, sendo as empresas e o comércio os maiores prevaricadores.

Apesar de o número de processos ter vindo a diminuir nos últimos cinco anos, o coordenador da área de tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia não se mostra "impressionado" com essa tendência, que atribuiu mais à "eficácia [duvidosa] das autoridades devido à falta de meios da ASAE". Ao mesmo jornal, José Pedro Boléo-Tomé admite que algo mudou a partir de 2007, data da primeira intervenção legislativa anti-tabaco com relevo, mas que o cumprimento da lei "foi decaindo, possivelmente por falta de fiscalização".

A nova lei do tabaco entra em vigor a 1 de Janeiro de 2018 e vai alargar a proibição de fumar a parques infantis, mesmo ao ar livre. Também avança na equiparação dos produtos de tabaco aquecido aos cigarros convencionais e passa a estar proibida a publicidade a tabaco aquecido que seja visível da rua, à semelhança do que acontece nos restantes produtos de tabaco.

As alterações à lei do tabaco, que tinham sido propostas pelo Governo no final de 2016, apenas foram aprovadas no final de Maio pelo Parlamento, com os votos do PS e do PSD. Pelo caminho, o diploma proveniente do Executivo acabou por perder uma das medidas emblemáticas: a proibição de fumar até cinco metros das portas e janelas de hospitais e escolas.