O Governo vai passar a ter de enviar mensalmente para o Parlamento os dados sobre a forma como estão a evoluir as cativações e respectiva execução. Por outro lado, as propostas orçamentais passam a ter de detalhar de forma discriminada este tipo de verbas.

As novas regras constam de uma proposta de alterações ao Orçamento do Estado (OE) para 2018 que foi apresentada pelo Bloco de Esquerda e viabilizada pela direita, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP. PS e PCP votaram contra.

A proposta de OE está a ser votada na especialidade no Parlamento, uma votação que deverá terminar na próxima segunda-feira, 27 de Novembro.

A proposta do Bloco consiste numa alteração à Lei do Enquadramento Orçamental e prevê que sejam sempre detalhados "os montantes das verbas sujeitas a cativação em cada programa orçamental, por classificação orgânica e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos".

Por outro lado, deverá ser disponibilizada mensalmente à Assembleia da República informação sobre "a descativação de verbas e o montante remanescente de verbas sujeitas a cativos, em cada programa orçamental, por classificação orgânica e funcional, discriminada por serviços integrados e serviços e fundos autónomos".

O artigo relativo à utilização condicionada das dotações orçamentais, o nº 4 da proposta de OE não foi votado, a pedido do PSD e a respectiva votação foi adiada para o final das votações.