Além de medidas aprovadas directamente pelo executivo do PS - apoiado em acordos de incidência parlamentar com BE, PCP e PEV -, a esquerda também se tem unido no parlamento para aprovar diplomas na Assembleia da República, como a revogação dos exames do 4.º ano, e alguns por várias vezes rejeitados em anteriores legislaturas pela maioria PSD/CDS, como a adopção por casais homossexuais.

 

Neste primeiro mês, o Governo viu-se forçado a apresentar o seu primeiro Orçamento Rectificativo – devido à resolução do Banif – que só foi aprovado pela abstenção do PSD, já que todos os restantes partidos votaram contra o diploma.

 

Seguem-se as principais medidas aprovadas no primeiro mês do Governo PS:

 

Reposição faseada dos cortes salariais no sector público

A reposição faseada da totalidade dos cortes salariais no setor público até ao início do quarto trimestre de 2016 foi aprovada no parlamento no dia 18 de dezembro, com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda, PCP, "Os Verdes" e PAN, e contra do PSD e do CDS-PP.

 

Em 2015, o governo PSD/CDS-PP repôs 20% da totalidade dos cortes salariais aplicados desde a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2011, elaborado pelo segundo executivo liderado por José Sócrates.

 

Com a aprovação do projeto de lei do PS, a fatia de 80% será reposta a um ritmo de 25% em cada trimestre, o que permite que os trabalhadores do setor público recebam integralmente os respetivos vencimentos em outubro de 2016.

 

 

Contribuição Extraordinária de Solidariedade 

A redução para metade em 2016 da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) que incide sobre as pensões mais elevadas foi aprovada no parlamento a 18 de dezembro com os votos favoráveis do PS, PSD, CDS e PAN e com a oposição das restantes bancadas.

 

Este diploma foi a primeira matéria considerada importante para o PS que os socialistas conseguiram aprovar na Assembleia da República por terem os votos favoráveis do PSD e do CDS, uma vez que tanto o BE, como o PCP e o PEV votaram contra. O deputado do PAN também votou favoravelmente.

 

A proposta do PS para a CES propõe uma redução para metade desta contribuição, estabelecendo que, em 2016, seja de 7,5% para o montante de pensões que exceda os 4.611,42 euros, mas que não ultrapasse os 7.126,74 euros, e que seja de 20% para o valor das pensões acima deste valor. Em 2017, a CES deixa de se aplicar.

 

 

Sobretaxa de IRS

A aplicação da sobretaxa de IRS em 2016, que será eliminada no escalão mais baixo de rendimentos e progressiva nos seguintes, permanecendo nos 3,5% para as famílias que ganhem mais de 80.000 euros, foi aprovada no parlamento no dia 18 de dezembro.

 

Os contribuintes que aufiram até 7.070 euros não pagarão sobretaxa no próximo ano. Neste escalão do IRS, estão quase 3,5 milhões de agregados, que representam mais de metade das famílias que pagam IRS, mas que pagaram apenas 2,3 milhões de euros a título de sobretaxa em 2014.

 

Os contribuintes do segundo escalão de rendimentos, entre os 7.000 e os 20.000 euros anuais, vão continuar a pagar sobretaxa em 2016 mas a uma taxa reduzida de 1% e para as famílias do escalão seguinte, entre os 20.000 e os 40.000 euros, a sobretaxa passará para os 1,75% no próximo ano.

 

A sobretaxa das famílias com rendimentos anuais entre 40.000 e 80.000 euros será de 3% em 2016 e manter-se-á nos 3,5% para os contribuintes que ganhem mais de 80.000 euros por ano.

 

 

Orçamento Rectificativo 

O parlamento aprovou o Orçamento Retificativo de 2015 dia 23, apresentado na sequência do resgate ao Banif, anunciado no dia 20 à noite pelo Governo e o Banco de Portugal.

 

O resgate ao Banif passa pela aplicação de uma medida de resolução ao banco e pela venda de parte da atividade deste ao Santander Totta (por 150 milhões de euros), numa operação que envolve um apoio público estimado em 2.255 milhões de euros

 

O Orçamento Retificativo foi aprovado com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD e os votos contra do BE, PCP, CDS-PP, PEV e PAN.

 

No PSD, contudo, os três deputados eleitos pela Madeira - Sara Madruga, Rubina Berardo e Paulo Neves - votaram favoravelmente o texto.

 

 

Salário mínimo nacional

A subida do salário mínimo nacional (SMN) para os 530 euros a partir de 01 de janeiro de 2016 foi aprovada pelo Governo em Conselho de Ministros a 23 de dezembro, sem um acordo em sede de concertação social.

 

O facto de não ter sido possível chegar a um acordo com os parceiros sociais levou a que o Governo tenha decidido aprovar a medida, deixando cair em 2016 a manutenção do desconto de 0,75 pontos percentuais em sede de Taxa Social Única (TSU) para as empresas.

 

O executivo apresentou uma proposta de aumento do SMN para a legislatura, começando pelos 530 euros no próximo ano e terminando nos 600 euros em 2019.

 

Para chegar aos 600 euros em 2019, o executivo propõe, no seu programa de Governo, que no próximo ano o SMN seja de 530 euros, passando para os 557 euros em 2017 e para os 580 em 2018.

 

 

Saúde

A redução do valor das taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde e a venda de medicamentos oncológicos e para o VIH/sida em farmácias comunitárias são algumas das novidades já anunciadas pelo Governo na área da saúde e que serão aplicadas em 2016.

 

As alterações nas taxas moderadoras devem passar por não cobrar o seu pagamento nas urgências hospitalares aos doentes previamente referenciados pela Linha Saúde 24.

 

A venda de medicamentos oncológicos e para o VIH/sida em algumas farmácias comunitárias, quando estes fármacos atualmente só estão disponíveis em farmácias hospitalares, é outra das medidas.

 

 

Educação

O fim dos exames do quarto ano, que pesavam 30 por cento na nota final do aluno, e da prova de avaliação docente foram duas conquistas para os professores na área da educação.

 

A 27 de novembro, o parlamento aprovou o fim dos exames do 4.º ano de escolaridade, com os votos favoráveis do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda, do PEV e do PAN e votos contra do PSD e CDS-PP.

 

A 11 de dezembro, o parlamento decidiu terminar, em 2016, com a Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades dos professores contratados (PACC), assim como o regime de requalificação dos docentes.

 

Interrupção Voluntária da Gravidez

A Assembleia da República aprovou a 18 de dezembro, em votação final global, a revogação à lei da interrupção voluntária da gravidez (IVG) que tinha introduzido taxas moderadoras e a obrigatoriedade das mulheres irem a consultas com um psicológico e um técnico social.

 

Em causa está o fim da introdução de taxas moderadoras na prática da IVG, a obrigatoriedade de a mulher comparecer a consultas com um psicólogo e um técnico de serviço social, bem como o fim do registo pelos médicos objetores de consciência, que passaram, assim, a poder participar nas várias fases do processo, incluindo o período para o aconselhamento obrigatório, até à prática do aborto.

 

As alterações agora revogadas foram introduzidas pela maioria PSD/CDS-PP no dia 07 de setembro, no último plenário da anterior legislatura, na sequência de uma iniciativa legislativa de cidadãos - promovida por opositores da lei do aborto, como Isilda Pegado -, que defendia uma série de medidas, nomeadamente, obrigar a mulher a assinar uma ecografia antes da IVG, mas que não foram aprovadas.

 

Adopção por casais do mesmo sexo

A Assembleia da República aprovou a 18 de dezembro, em votação final global, a adoção por casais do mesmo sexo com os votos favoráveis da maioria de esquerda, do PAN e de 17 deputados do PSD.

 

Com esta aprovação, são eliminadas as restrições impostas na lei à adoção de crianças por casais homossexuais em união de facto e por casados com cônjuges do mesmo sexo. A possibilidade é alargada à figura do apadrinhamento civil de menores.

 

Há dois anos, a 17 de Maio, a então maioria PSD/CDS-PP tinha chumbado projetos do BE e do PEV. Na altura, o PCP absteve-se, registando-se entretanto uma mudança no grupo parlamentar dos comunistas, que votaram a favor de iniciativas idênticas em janeiro do ano passado.

No último Conselho de Ministros foi aprovado um Orçamento Rectificativo que só passou no Parlamento devido à abstenção do PSD. 


UM MÊS DE GOVERNO EM 30 FRASES

Selecção de frases sobre um mês do XXI Governo, que tomou posse a 26 de novembro de 2015.

 

"Este é o tempo da reunião. Não é de crispação que Portugal carece, mas sim de serenidade. Não é altura de salgar as feridas, mas sim de sará-las."

António Costa, ao discursar na sua tomada de posse como primeiro-ministro do XXI Governo Constitucional

26-11-2015

 

"A austeridade não gera crescimento nem a desvalorização interna gera prosperidade, antes debilitam a economia e a sociedade, esvaziando-as através da emigração e do aumento da componente importada do investimento, do consumo, das exportações."

Mário Centeno, ministro das Finanças

28-11-2015

 

"O PS e o seu Governo têm de ter coragem para romper com as políticas anteriores e, sobretudo, para resistir aos 'lobbies' dos grupos económicos e financeiros e às pressões nacionais e internacionais e dar suporte à mudança de política que assumiu, contra a austeridade."

Arménio Carlos, líder da CGTP

Lusa, 28-11-2015

 

"Quero deixar claro que ao derrubar este muro velho de 40 anos, não abrimos uma trincheira de confrontação que exclua do diálogo democrático as restantes bancadas parlamentares, como bem prova a inclusão no programa do Governo de contributos do PAN (Pessoas Animais e Natureza), com quem contamos para aprofundar o debate civilizacional sobre o bem-estar animal."

António Costa

02-12-2015

 

"Nós não nos apresentámos aqui a dizer que o país está de tanga."

Mário Centeno

02-12-2015

 

"Este Governo e este primeiro-ministro estão diminuídos e feridos de morte."

Luís Montenegro, líder parlamentar do PSD

02-12-2015

 

"O tempo não está para radicalizações, mas sim para compromissos. Não é tempo de luta de trincheiras, mas de debate democrático, leal e aberto."

Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros

03-12-2015

 

"Levantar-se-ão a seu favor os que o apoiarão. Ficam escolhidos hoje os seus BFF, ‘best friends forever’ [amigos para sempre]: Catarina ‘best friend’ [melhor amiga] de António, António ‘best friend’ de Jerónimo, Jerónimo - só isso não é novo – ‘best friend’ de Heloísa. Com eles escolheu governar, neles se apoiará, neles poderá tropeçar, dependendo deles ficará ou cairá. É a vida."

Paulo Portas, líder do CDS-PP

03-12-2015

 

"Os partidos moderados do sistema político nacional têm o dever perante os portugueses de se opor a este processo de radicalização em curso que está a tornar Portugal refém de agendas ideológicas sectárias desfasadas da realidade."

Pedro Passos Coelho, líder do PSD

03-12-2015

 

"Para além de tralha socrática, este Governo é social-comunista."

Telmo Correia, deputado do CDS/PP

03-12-2015

 

"O desespero e o queixume da direita serão o seu purgatório ao longo da legislatura."

Pedro Filipe Soares, líder parlamentar do BE

03-12-2015

 

"O Governo vai fazer todo o possível, dentro daquilo que é a execução orçamental, para que o país saia do procedimento de défice excessivos".

Mário Centeno

05-12-2015

 

"Em menos de dois meses, três fraudes eleitorais da direita a cair, a sobretaxa não é devolvida, a economia não está a crescer e os cofres estão vazios."

Catarina Martins, porta-voz do BE

05-12-2015

 

"O PS estava com os pneus em baixo e depois de ouvir o PCP percebeu que era possível dar corpo a uma solução política. É pouco e limitado mas o povo português também não estava à espera que fosse tudo feito de uma vez. Agora, também não queríamos que fosse tão pouco para ficar tudo na mesma."

Jerónimo de Sousa, secretário-geral do PCP

06-12-2015

 

"Eu próprio não escondi publicamente que tinha pouca expetativa de que uma solução destas pudesse ser possível. A verdade é que foi. Isso deveu-se à vontade de todos, à boa-fé de todos."

António Costa

Público, 07-12-2015

 

"Percebo que a direita esteja irritada e respeito até algum azedume."

António Costa

Público, 07-12-2015

 

"Não temos condições financeiras para eliminar integralmente a sobretaxa."

António Costa

Público, 07-12-2015

 

"Confirma-se que, neste momento, para garantir que o défice fique abaixo dos 3% no final do ano, há a necessidade de medidas adicionais."

Mário Centeno

10-12-2015

 

"O compromisso anunciado pelo Governo de que manterá o défice abaixo dos 3%, para o interesse nacional é essa a boa opção e, claro, torna evidente que o Governo PSD/CDS deixou as contas controladas nos 11 meses do ano em que recebeu a responsabilidade de as gerir. Faltam 21 dias para o fim do ano. Manteremos a vigilância. Em 2015, o mais difícil ficou feito."

Paulo Portas, líder do CDS/PP

10-12-2015

 

"O PS hoje está, de facto, muito próximo do PCP e do BE."

Pedro Passos Coelho, líder do PSD

Público, 12-12-2015

 

"Empresas têm condições para aumentos salariais moderados."

José Vieira da Silva, ministro do Trabalho e da Segurança Social

Diário Económico, 14-12-1015

 

"Espero que a solução que venha a existir [para o Banif] proteja o melhor possível o dinheiro dos contribuintes. Mas a garantia que possa dar aos contribuintes não é a mesma que posso dar aos depositantes."

António Costa

15-12-15

 

"Felizmente a crítica no PS é livre."

António Costa, primeiro-ministro, sobre as críticas de Sócrates ao partido

15-12-2015

 

"Quando há um problema na banca, fingir que está tudo bem é a política dos irresponsáveis. Que o PSD tenha jogado esse jogo, não nos admira. Afinal, era o banco dos amigos do partido na Madeira."

Catarina Martins, porta-voz do BE

16-12-2015

 

"Neste momento, e relativamente aos depositantes do Banif, independentemente do montante, ninguém tem razões para ter intranquilidade."

António Costa

16-12-2015

 

"Acho que, retomada a acalmia, é bom momento para revisitarmos a arquitetura institucional [do Banco de Portugal], que deve responder de forma mais adequada às necessidades de intervenção."

António Costa

16-12-2015

 

"Neste período natalício, convidava-o a aproveitar a interrupção nos trabalhos parlamentares para meditar no seguinte: Já registei que está invejoso, só não percebi da falta do amor de quem? Da falta de amor do PCP pelo PSD ou da falta de amor do PS pelo PSD? A inveja não é boa conselheira e é talvez bom tempo de arrepiar esse caminho."

António Costa

16-12-2015

 

"Esta venda [do Banif] tem um custo muito elevado para os contribuintes, mas é, no actual contexto, a melhor solução que defende o interesse nacional."

António Costa, primeiro-ministro

20-12-2015

 

"[O resgate do Banif] vai fazer aumentar o défice em mais de um ponto percentual do Produto Interno Bruto."

Mário Centeno, ministro das Finanças

21-12-2015

 

"Posso afirmar que é propósito deste Governo não utilizar mais dinheiro público na solução da banca em Portugal."

Mário Centeno

23-12-2015