O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, diz que é do Governo a decisão final de descer a taxa de IRC, comprometendo-se, mesmo assim a analisar a proposta da comissão de reforma, liderada por António Lobo Xavier e que sugere uma descida para 19% nos próximos cinco anos.

"Até ao fim do mês será entregue o projecto e depois vem o tempo das decisões políticas. Nessa altura, quando o Governo apresentar a proposta à Assembleia da República (AR) decide qual a taxa a apresentar. Será objecto de uma lei autónoma ao Orçamento do Estado para apresentar como um todo e permitir um debate na AR", adiantou.

Paulo Núncio, que falou esta terça-feira numa conferência no Porto sobre a reforma do IRC, pediu ainda consenso político em torno desta matéria. "O processo de consulta pública permitiu construir um consenso alargado por parte dos parceiros sociais. Destaco a UGT. Falta obter o necessário consenso político. É fundamental que a reforma perdure no tempo. Depois de se ter obtido um consenso alargado desta matéria é importante o político".