Notícia
"Legisla-se demasiado em Portugal"
As mudanças sistemáticas na fiscalidade tornam confuso o enquadramento geral. Ana Moucho, jurista da Caixa Geral de Depósitos, defende a sistematização do que já existe e pede que se atribua às normas coerência.
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"O IRC tem mudado tanto que às tantas já não se consegue fazer uma interpretação sistemática das normas, já não se consegue saber qual é a lei especial e qual é a lei geral", lamenta Ana Moucho, para quem a solução seria antes "olhar para o que já existe e dar-lhe alguma coerência".
Pela experiência que lhe vem da consultoria e, agora, dos assuntos Jurídicos da CGD, a jurista sublinha que um dos problemas da banca "são de facto as obrigações declarativas", matéria em que "os bancos são muito penalizados".
Um exemplo: "Temos de reportar rendimentos sujeitos a taxas liberatórias sem qualquer limite, às vezes valores de três ou cinco euros".
Na sua opinião, "há muita tendência para legislar sempre que temos um problema, quando muitas vezes o problema não está na lei".