Portugal está entre os 31 países que na semana passada acordaram entre si a troca automática de informações financeiras e fiscais sobre os grupos multinacionais. O objectivo deste acordo é permitir limitar esquemas de planeamento fiscal agressivo como os que foram durante anos levados a cabo por grandes empresas, entre as quais pontuam mediaticamente a Amazon, Starbucks, a Apple ou a Google, e que acabaram por sacudir a atenção das autoridades internacionais.

O acordo foi assinado no passado dia 27 de Janeiro, tendo Portugal sido representado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade (na foto), segundo uma nota enviada às redacções pelo Ministério das Finanças. Além de Portugal, assinaram este acordo a Austrália, Áustria, Bélgica, Chile, Costa Rica, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Japão, Liechtenstein, Luxemburgo, Malásia, México, Holanda, Nigéria, Noruega, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, África do Sul, Espanha, Suíça, Suécia e Reino Unido.

Ao abrigo deste chamado "country-by-country reporting", a sociedade-mãe de um grupo empresarial fica obrigada a fornecer informação específica sobre lucros, receitas e impostos à Administração fiscal do país onde está sedeada, bem como identificar todos os países onde opera. Este relatório será depois enviado pelo Fisco do país da casa-mãe para todos os outros onde o grupo opera.

Esta troca de informações já está a ser legislada no seio da União Europeia, através de alterações à directiva que regula a cooperação administrativa para efeitos fiscais, mas a assinatura deste acordo permite chegar a outros Estados fora da Europa.

As Finanças assinalam que esta iniciativa "representa o alinhamento de Portugal face às melhores práticas a serem implementadas, no plano fiscal, em matéria de preços de transferência, nomeadamente no que respeita aos novos requisitos documentais propostos pela OCDE".

OCDE e Bruxelas abrem várias frentes

A assinatura do acordo multilateral surge numa altura em que a Comissão Europeia tenta dar um impulso adicional ao combate ao planeamento fiscal agressivo no seio da União, à boleia do trabalho que nos últimos anos vem sendo desenvolvido pela OCDE.

Ainda na passada semana o comissário europeu Pierre Moscovici apresentou um plano de combate ao planeamento fiscal agressivo, onde, além desta troca de informações, propõe medidas legislativas para evitar que as empresas transfiram os seus lucros de países com alta tributação para outros de baixa ou nula tributação, com recurso a mecanismos artificiais intra-grupo, entre outras medidas.

Moscovici imprimiu sentido de urgência aos Estados-membros, dizendo que "não podemos continuar a fechar os olhos para este problema", mas o mais certo é que encontre resistências pela frente, já que há no seio da União Europeia países que se especializaram em oferecer serviços que configuram concorrência fiscal agressiva em relação aos seus parceiros.

Sinais de preocupação são também os que emanam de países como o Reino Unido, que têm adoptado uma estratégia própria relativamente a estas questões, à margem das negociações europeias, como é atestado pela recente polémica com a Google.