Ao longo dos próximos seis meses, 45 deputados ao Parlamento Europeu vão debruçar-se sobre as práticas fiscais permitidas pelos diversos Estados-membros desde 1991. O objectivo é perceber até que ponto a legislação em vigor em cada um dos países abriu a porta ao planeamento fiscal agressivo por parte de grandes empresas multinacionais e ajudaram a desfalcar os cofres públicos dos países vizinhos.

Esta análise será feita numa "comissão especial sobre práticas agressivas" que, segundo comunicou esta quinta-feira o Parlamento Europeu, terá um mandato de seis meses para trabalhar. Entre os 45 deputados, estão os portugueses Elisa Ferreira, Marisa Marias e Miguel Viegas.

Esta "comissão especial" é uma espécie de solução compromisso que vem ao encontro da pressão política para que fossem investigadas as práticas de fiscais de territórios como o Luxemburgo, um principado dirigido durante quase duas décadas por Jean-Claude Juncker, recentemente nomeado presidente da Comissão Europeia. Segundo revelações feitas em Novembro pelo Consórcio Internacional de Jornalistas (ICIJ), durante vários anos o Luxemburgo assinou acordos de tributação com diversas multinacionais que não só lhes permitia pagar impostos irrisórios no território, como, através de determinadas disposições legais, lhes permitia reduzir substancialmente a carga fiscal que teriam de pagar noutros países europeus.

Estas revelações, baptizadas de Luxleaks, levaram  os Verdes no Parlamento Europeu a propor uma comissão de inquérito mas a pretensão seria chumbada pelos três grupos parlamentares que apoiaram a nomeação de Juncker à presidência da Comissão Europeia. Em substituição desta comissão de inquérito, surge agora a esta comissão especial sobre evasão fiscal, que não tem poderes de investigação.

A iniciativa do Parlamento Europeu surge também numa altura em que a Comissão Europeia mantém vários processos de averiguação sobre eventuais violações das regras de auxilios de Estado na Irlanda, Luxemburgo e Holanda, precisamente por terem acordado regras que permitiram a diversas multinacionais reduzir muito substancialmente a sua carga fiscal. Surge também numa altura em que, ao nível da OCDE, estão a ser desenvolvidas várias iniciativas no sentido de se limitar o planeamento fiscal agressivo por parte de multinacionais.