Pagar impostos por débito directo, um método que muitos portugueses já utilizam para as contas da electricidade ou da água, será possível ainda este ano, assegurou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade.

A medida, incluída no Simplex + para avançar no quarto trimestre de 2016, acabou por sofrer um atraso na implementação devido à identificação de um problema tecnológico, justificou o governante, em declarações ao Dinheiro Vivo. É que é preciso abrir um concurso público para que haja uma instituição financeira a centralizar a recolha dos pagamentos.

No entanto, ao contribuinte bastará que seja dada a ordem de pagamento no banco onde tem conta. A liquidação por débito directo deverá ser sobretudo atractiva no caso do Imposto Único de Circulação (IUC) e do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), em que acaba por haver mais penalizações por atrasos no pagamento.

O Simplex+ foi lançado em Maio de 2016 com uma lista de 255 medidas e prazo de implementação até Março do próximo ano. Segundo o balanço feito há um mês pelo Governo, o programa de simplificação administrativa tinha uma taxa de execução de 62%, destacando-se medidas como os alertas electrónicos de final de prazo do cartão do cidadão ou o registo criminal online.

Uma das últimas medidas aprovada em Conselho de Ministros foi o livro de reclamações electrónico. A intenção do Executivo é lançar esta nova plataforma na Internet a partir de 1 de Julho para as empresas que prestam "serviços públicos essenciais", como o fornecimento de gás, electricidade ou comunicações. As reclamações que forem apresentadas por via electrónica deverão ter resposta num prazo máximo de 15 dias úteis.