Desde 1950 que Portugal detém um registo central de testamentos, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado e através do qual é possível obter informações sobre a existência e inscrição de testamentos públicos, bem como sobre a data em que foram titulados e a indicação da entidade perante a qual foram celebrados, contribuindo para que a vontade dos testadores seja conhecida e respeitada. Para aceder a este registo, contudo, era precisa, até agora, uma deslocação ao notário ou à conservatória, para pedir a necessária certidão.

O processo fica facilitado a partir de 1 de Junho próximo, com a publicação em Diário da República, esta quarta-feira, 31 de Maio, de uma portaria que cria a possibilidade de estes pedidos de informação serem feitos através da internet. Aqui se inclui a informação sobre testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado.

Os dados em causa abrangem também a data em que os referidos documentos foram titulados e a indicação da entidade perante a qual foram celebrados.

O pedido online é feito através da página do Ministério da Justiça e após a respectiva submissão é gerada automaticamente uma referência para pagamento dos encargos devidos. Este tem de ser efectuado no prazo de 48 horas após a geração da referência para pagamento, sob pena de cancelamento do pedido. Depois do pagamento o pedido é considerado validamente submetido.

Os emolumentos são os já previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado e em regra são de 25 euros. Confirmado o pagamento, o serviço competente procede ao tratamento dos dados indicados, dos documentos entregues, faz a apreciação dos pedidos e trata de emitir a certidão, que é depois enviada para a morada postal indicada pelo requerente.

Esta medida de pedido de certidão online faz parte do SIMPLEX+ e, concretamente na área da Justiça, integra o plano estratégico de modernização do sistema judicial e dos registos, o Justiça + Próxima.