A consulta ou exame de um processo, que hoje em dia obriga a uma deslocação à secretaria do tribunal ou ao escritório do agente de execução nomeado vai, no caso das acções executivas, passar a poder ser feita a partir de um computador com ligação à Internet. A medida entrará em vigor na próxima segunda-feira, 29 de Maio, mas chegará de forma gradual, consoante o prazo em que o processo tenha dado entrada no tribunal.

Basicamente, trata-se de permitir às partes – autor e executado – uma consulta electrónica, estando abrangidos todos os processos que estejam a ser tramitados por agentes de execução- De fora ficarão, para já, os que corram ao nível do tribunal, através de oficiais de justiça, que são, contudo, uma minoria. "Com esta nova funcionalidade, e à semelhança do que já sucede com os advogados e com os solicitadores, as partes passam a poder ter acesso, dentro dos limites legalmente estabelecidos em matéria de publicidade do processo, aos seus processos executivos", explica o Ministério da Justiça.

A consulta processa-se através de um endereço electrónico criado para o efeito (https://processoexecutivo.justica.gov.pt) e a autenticação da pessoa é feita através do certificado de autenticação digital integrado no cartão do cidadão (mediante a utilização de um leitor do cartão) ou com recurso à chave móvel digital.

Os processos executivos são a rampa de lançamento deste novo instrumento, sendo que, "verificado o sucesso desta medida, será possível disponibilizar a consulta de todos os processos (dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativo e fiscais) ainda este ano", afirma Anabela Pedroso, secretária de Estado da Justiça. A opção de começar por aqui teve a ver com o facto de estes processos estarem já com um elevado grau de informatização e desmaterialização. Por outro lado, recorde-se, a acção executiva, além da relevância que representa para os envolvidos, mas para o próprio funcionamento da economia, constitui uma fatia substancial das pendências em tribunal.

Acesso on-line a 700 mil processos

Assim, na prática passa a haver acesso on-line, ainda que gradual, a cerca de 700 mil processos executivos, tantos quantos estão à espera de decisão um pouco por todo o país. A disponibilização da consulta desses processos, explica Anabela Pedroso, será efectuada de modo gradual, entre Maio de 2017 e Março de 2018.

Isto porque "desde Setembro de 2013 que o Código de processo Civil passou a determinar que o executado não deve ter conhecimento de alguns actos praticados no processo, nomeadamente os relacionados com a penhora de bens seus, como sejam o resultado de consultas a bases de dados públicas ou os pedidos efetuados a instituições bancárias. E nos processos posteriores a 2013, o sistema já garante que esses actos só são apresentados ao executado ou ao seu advogado". Para os anteriores a essa data "ainda é preciso confirmar se se encontram corretamente classificados", o que explica este acesso gradual, para que os agentes de execução confirmem, processo a processo, que está tudo bem.

De resto, as restrições existentes à consulta serão apenas as que resultam da lei em termos gerais, por exemplo se o executado ainda não foi citado não pode consultar o processo. E se não tiver agente de execução atribuído, também não.

A portaria que implementa estas novas medidas será publicada esta quinta-feira, 25 de Maio, em Diário da República. A medida, recorde-se, estava inscrita no Programa do Governo e foi posteriormente incluída no Plano de Ação Justiça + Próxima e no Programa Simplex.