Entre os anos de 1975 a 78 foram identificados 1.589 diplomas que para todos os efeitos continuavam em vigor no ordenamento jurídico, mas que formalmente há muito deveriam ter sido revogados, por terem, entretanto, sido substituídos por novos e diferentes regimes. Uma vez detectados, o passo seguinte é proceder à sua eliminação, revogando-os oficialmente, um trabalho que compete, depois, aos ministérios com competências nas várias matérias a que dizem respeito. Para já, foram revogados 61 diplomas, dos quais 21 do Ministério da Agricultura

O levantamento está a ser feito por um grupo de especialistas que funciona na dependência do gabinete da ministra da Modernização Administrativa. Trata-se da equipa multidisciplinar DIGESTO que está inserida na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e está agora a entrar no ano de 1979, analisando os diplomas legislativos desse período.

Esta limpeza é uma medida do Simplex 2016 baptizada de "Revoga mais" e com a qual se pretende "reduzir sistemática e sectorialmente o stock legislativo, revogando mais leis do que aquelas que são aprovadas, por área da governação, e procedendo a um exercício de revogação sistemático de legislação que deveria estar formalmente revogada, desde 1976".

Maria Manuel Leitão Marques, ministra da Modernização Administrativa, e a sua equipa de secretários de Estado, que estão esta quarta-feira, 10 de Maio, numa audição no Parlamento, fizeram um primeiro balanço da medida. Miguel Prata Roque, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, explicou que, ao mesmo tempo que estão a ser revogados diplomas que estão a mais, foram criados "sete novos diplomas, através dos que foram revogados"

Por outro lado, desde 2016, este Governo contabiliza 151 diplomas publicados já em Diário da República, dos quais só 39 são novos regimes jurídicos e 19 são transposição de directivas ou cumprimento de obrigações internacionais, sendo os restantes alterações de diplomas anteriores, explicou Miguel Prata Roque. Na prática, salientou, pelas contas do Executivo, "temos menos 34 diplomas em vigor na ordem jurídica portuguesa".

A execução do programa Simplex 2016 esteve no centro do debate com os deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e Maria Manuel Leitão Marques informou que está já agendado para 7 de Junho a apresentação do balanço do programa.

Em Março, quando foi feito um balanço intercalar, o Simplex + 2016, que termina em Maio, tinha uma taxa média de execução de 62%. Das 255 medidas anunciadas, 54 estavam executadas e 42 estendiam para 2018, por serem plurianuais. As restantes estavam então ainda em diferentes fases de execução.