O procedimento para a legalização de veículos automóveis vai passar a ser feito de forma electrónica, eliminando-se a obrigação de entregar a Declaração Complementar de Veículos, que hoje em dia é obrigatória.

Esta medida consta de um decreto-lei aprovado esta quinta-feira, 27 de Abril em Conselho de Ministros e que, com um conjunto de alterações ao Código do Impostos Sobre Veículos (ISV), pretende desmaterializar as formalidades declarativas em sede de ISV para todos os sujeitos passivos.

As obrigações de legalização de veículos junto do Fisco incumbem sobre os proprietários ou adquirentes, que têm de, nomeadamente, se dirigir a uma alfândega e tratar da necessária documentação. O prazo para fazer a legalização é de no máximo 20 dias úteis após a entrada do veículo em território nacional.

A simplificação do pagamento do imposto sobre veículos estava prevista no programa Simplex+ para 2017 com implementação durante o primeiro trimestre do ano.

O Governo aprovou ainda outras medidas Simplex, nomeadamente um Decreto-Lei que implementa a medida Informação ao consumidor + simples, "através da simplificação, sistematização e harmonização de algumas das obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais", refere o Executivo no comunicado do Conselho de Ministros.

Teve ainda aprovação final o diploma que revê o licenciamento dos empreendimentos turísticos, tal como o Negócios tinha já avançado.