Notícia
Importação de carros deixa de pagar taxa de 90 cêntimos
As importações de carros deixarão de pagar o custo do formulário de legalização. A medida é simbólica.
Os particulares que importam carros vão deixar de pagar a taxa de 90 cêntimos pela declaração aduaneira de veículos (DAV), ao mesmo tempo que esta declaração passa a deixar de existir em papel. A medida é simbólica, mas usada pelo Governo como exemplo do muito que ainda há a desburocratizar e simplificar na Administração Pública.
Fernando Rocha Andrade fez o anúncio do enterro desta taxa na semana passada, durante uma conferência em Lisboa destinada a assinalar os 40 anos do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI). Falando sobre o longo caminho que ainda há a percorrer para facilitar a vida aos contribuintes, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) deu este exemplo como um dos que lhe tinham dado mais prazer assinar.
A medida surge no contexto da eliminação das Declarações Aduaneiras de veículos (DAV) em papel e o seu preenchimento obrigatório através da internet (com algumas excepções). Esta regra foi aprovada em Conselho de Ministros, no final do mês de Abril, e traz consigo, precisamente, a eliminação da tal taxa que até agora é cobrada aos particulares.
Segundo explicou fonte oficial das Finanças ao Negócios, "actualmente essas declarações são apresentadas em formato papel nas alfândegas, sendo o custo do formulário da DAV, vendido na alfândega, de 1,20 euros. Nos casos em que a declaração já pode ser enviada via Portal da AT, é cobrado pela Autoridade Tributária o valor de € 0,90 para compensar os custos inerentes à impressão da DAV de circulação com matrícula averbada, impressão que é obrigatoriamente efectuada na alfândega".
A taxa é exigida a todos os importadores de carros, à excepção dos operadores registados que beneficiam do regime de impressão da DAV no domicílio, pretendendo-se, com o novo regime, "que qualquer sujeito passivo possa imprimir a DAV para efeitos de circulação, com a matrícula averbada, eliminando-se os referidos custos", explica o gabinete do SEAF.
Na conferência organizada pelo STI, Rocha Andrade elogiou a AT neste esforço de simplificação, dizendo que dela tem recebido bons contributos.
Fernando Rocha Andrade fez o anúncio do enterro desta taxa na semana passada, durante uma conferência em Lisboa destinada a assinalar os 40 anos do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI). Falando sobre o longo caminho que ainda há a percorrer para facilitar a vida aos contribuintes, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) deu este exemplo como um dos que lhe tinham dado mais prazer assinar.
Segundo explicou fonte oficial das Finanças ao Negócios, "actualmente essas declarações são apresentadas em formato papel nas alfândegas, sendo o custo do formulário da DAV, vendido na alfândega, de 1,20 euros. Nos casos em que a declaração já pode ser enviada via Portal da AT, é cobrado pela Autoridade Tributária o valor de € 0,90 para compensar os custos inerentes à impressão da DAV de circulação com matrícula averbada, impressão que é obrigatoriamente efectuada na alfândega".
A taxa é exigida a todos os importadores de carros, à excepção dos operadores registados que beneficiam do regime de impressão da DAV no domicílio, pretendendo-se, com o novo regime, "que qualquer sujeito passivo possa imprimir a DAV para efeitos de circulação, com a matrícula averbada, eliminando-se os referidos custos", explica o gabinete do SEAF.
Na conferência organizada pelo STI, Rocha Andrade elogiou a AT neste esforço de simplificação, dizendo que dela tem recebido bons contributos.
O desafio lançado pelo Governo à AT tem sido bem correspondido. Tem havido contributos espontâneos de forma descentralizada. Fernando Rocha Andrade
Secretário de Estado do Fisco
Secretário de Estado do Fisco
