O Parlamento Europeu aprovou por larga maioria a proposta de directiva que pretende obrigar os consultores fiscais e as empresas a comunicarem os negócios internacionais que possam configurar planeamento fiscal agressivo. A proposta transita agora para o Conselho Europeu, onde precisa de obter a aprovação unânime dos 28 Estados membros para ter pernas para andar.

De acordo com um comunicado emitido esta quinta-feira, 1 de Março, pelo Parlamento Europeu, a proposta de directiva foi aprovada em plenário por 541 votos a favor, 33 contra e 61 abstenções, e, caso venha a obter apoio unânime do Conselho de Ministros da União Europeia, deverá entrar em vigor no início do próximo ano.

A ideia geral das novas regras é que os consultores fiscais, sejam eles advogados, contabilistas ou intermediários financeiros, ou os próprios clientes, comuniquem à administração fiscal da sua residência todas os esquemas internacionais que possam configurar planeamento fiscal agressivo. Esta comunicação tem de ser feita no prazo máximo de cinco dias após a disponibilização dos esquemas e têm de ser partilhados pelos fiscos nacionais com os congéneres estrangeiros que estão implicados nas operações. 

Bruxelas evita entrar na definição de "planeamento fiscal agressivo", propondo antes tipologias de operações que indiciam potenciais problemas - e é aqui que muito se joga.

A lista de exemplos é complexa e extensa, ao ponto de ser detalhada num anexo, e inclui operações com territórios de baixa regulação e que não tenham aderido à troca automática de informações; esquemas em que a comissão do consultor fiscal está directamente associada ao valor poupado em impostos; ou envolvam rendimentos que aproveitem alívios fiscais análogos em mais do que uma jurisdição. 

Deputados querem que incumpridores sejam tornados públicos

O Parlamento Europeu quer que os consultores fiscais e as empresas que sejam apanhados em violação das obrigações de comunicação sejam sancionados e vejam o seu nome, nacionalidade e local de residência publicamente divulgados. Mas, para que isso aconteça, é preciso que, a montante, cada administração fiscal cumpra o seu papel de fiscalização. E aqui, o exemplo português faz recear pela eficácia das regras.

Portugal é um dos países que, a par com a Irlanda e o Reino Unido, já dispõem de regras de comunicação obrigatória dos esquemas de planeamento fiscal abusivo.

Por cá, a obrigação existe desde 2006 mas, após uma primeira adesão significativa, deixou de ser cumprida por parte dos operadores - como já tivemos oportunidade de noticiar, desde 2010 que só é comunicado um esquema ao ano, em média.

Ao mesmo tempo, a Autoridade Tribiutaria também deixou, durante vários anos, de divulgar os poucos esquemas de planeamento fiscal agressivo que lhe foram comunicados e não faz ideia se estão ou não a ser aplicadas multas aos incumpridores.