A Comissão Europeia anunciou esta quarta-feira que intentou uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça por causa da "legislação discriminatória" em matéria de Imposto sobre Veículos (ISV) aplicado aos carros usados importados de países da UE.

Em causa está o facto de estes carros pagarem um imposto mais elevado, uma vez que a lei portuguesa não considera a desvalorização provocada pela idade dos carros quando faz o cálculo à componente ambiental do imposto.

Este é o mais recente episódio de uma novela que se arrasta há bastante tempo e que já levou à condenação do Estado português, por várias vezes, nos tribunais nacionais. Apesar disso, o Governo sempre se recusou a alterar a lei, alegando razões de caráter ambiental e os objetivos e compromissos assumidos no acordo de Quioto.  

"Ao abrigo das regras da UE, nenhum Estado-Membro pode fazer incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos nacionais similares", considera a Comissão Europeia. Ora, não tendo "plenamente em conta a depreciação dos veículos importados de outros Estados-Membros", a legislação portuguesa é "incompatível" com os tratados europeus.

A Comissão abriu um procedimento contra Portugal no início de 2019 e na sequência disso também um parecer fundamentado em que instou o país a alterar a sua lei, coisa que não aconteceu. Posto isso, "a Comissão decidiu agora intentar uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia".