O Parlamento aprovou esta quarta-feira uma proposta do PCP que prevê que os arrendatários de lojas em centros comerciais, nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços, deixam a ter de pagar quaisquer valores a títulos de rendas mínimas, pagando apenas a componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista. Terão também de pagar todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns. Esta regra deverá aplicar-se até 31 de março de 2021.

A proposta dos comunistas foi aprovada por todos os partidos, sem votos contra, no âmbito do orçamento suplementar, cuja votação na especialidade decorreu esta manhã. O PS e o PAN abstiveram-se.

As rendas nos centros comerciais, que estiveram fechados por causa do estado de emergência e que continuam ainda com uma afluência reduzida, tem sido objeto de polémica entre os proprietários e os lojistas e até agora a questão da renda dependeu de negociações entre as duas partes.