As micro e pequenas empresas e as cooperativas ficam este ano desobrigadas de efetuar o primeiro e segundo pagamentos por conta, independentemente da quebra de faturação que tenham sofrido em consequência da pandemia e tal como está já determinado pelo Governo, para as empresas com quebra de faturação acima de 40% ou, em geral, para os setores do alojamento e restauração. Havendo entretanto recuperação, os acertos poderão ser feitos no último pagamento por conta, a efetuar em dezembro.

Tratou-se de uma proposta do PCP, de alteração ao orçamento suplementar, que teve os votos a favor de todos os partidos menos do PS, que votou contra. Da mesma forma, e com a mesma votação, foi aprovada uma outra proposta, também do PCP, que determina a devolução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta não utilizados

O Pagamento Por Conta, recorda o PCP, funciona como um adiantamento das empresas ao Estado, em que se presume os lucros do ano atual com base nos lucros do ano anterior. "Ora, para a muitas MPME, os lucros de 2019 não serão replicados em 2020 – muito provavelmente, terão prejuízos ou lucros muito próximos de zero, levando à sua não tributação em IRC ou a uma tributação mínima, incomparável com o ano anterior", explica o partido na nota justificativa que acompanha a proposta.

"Assim, o pagamento por conta de 2020 seria um adiantamento ao Estado que, em muitos casos, seria depois devolvido às empresas". Para evitar problemas de tesouraria, os comunistas propuseram então que todas as micro e pequenas empresas sejam abrangidas pela isenção, mesmo que as quebras de faturação em função da pandemia sejam inferiores a 40% e independentemente do setor de atividade em que estejam inseridas.

Por outro lado, o PCP viu também aprovada uma outra proposta de alteração no sentido da  devolução antecipada de Pagamentos Especiais por Conta não utilizados.