Opinião
Os pagamentos por conta e o Orçamento suplementar
Constata-se que o legislador pretende ajustar as regras e forma de pagamento relativas aos pagamentos por conta já no período de tributação de 2020, de forma a minimizar as dificuldades económicas e financeiras das empresas.
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A situação excecional resultante da pandemia da doença covid-19 exigiu a implementação de medidas extraordinárias e de caráter urgente.
O estado de emergência, decretado pelo Presidente da República, tem tido um impacto significativo sobre a economia.
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