Os inquilinos deverão passar a poder recorrer ao Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) – ou a uma entidade que o venha a substituir – para poderem exigir aos senhorios o pagamento de quantias que tenham despendido na realização de obras que eles próprios tenham feito nas casas em substituição dos proprietários. Esta nova regra, proposta pelo PS, foi aprovada pelos deputados do grupo de trabalho da Habitação, numa primeira votação indiciária realizada esta quarta-feira, 17 de Outubro.

A votação tem ainda de ser confirmada em comissão e depois no plenário do Parlamento, e acabaria por ficar num impasse porque a esquerda não se pôs de acordo na proposta de alteração mais vasta, apresentada pelos socialistas e de acordo com a qual o actual BNA deveria ser eliminado e substituído por um sistema de injunções, através do qual seria possível realizar os despejos – o que já, é, aliás, a função do BNA.

O PCP e o Bloco de Esquerda apresentaram propostas no sentido de revogar o BNA e de repristinar o regime anterior, em que os processos de despejo correm nos tribunais. O PS recusa e insiste na manutenção de um sistema extra-judicial.

No final deste primeiro dia de votações indiciárias do pacote do arrendamento, os deputados acabaram por decidir adiar o resto das votações relativas ao BNA para, entretanto, tentarem resolver o "imbróglio jurídico" com que ficaram em mãos.

"Tendo sido só aprovada uma parte [da proposta do PS], não estamos em condições de avaliar as consequências e portanto passa esta votação para o final", referiu o deputado socialista Luís Vilhena. A questão, basicamente, está agora em saber como pode ser incorporado na legislação o que foi aprovado, sendo certo que a opção pelo sistema de injunções está a um passo de ficar pelo caminho.

Proposta de não discriminação de quem tem animais rejeitada

Esta quarta-feira os deputados votaram já também um projecto de lei do PAN que previa que ninguém pudesse ser discriminado por possuir animais de companhia quando estivessem em causa a celebração de um contrato de arrendamento e desde que a detenção dos animais cumprisse todos os requisitos legais.  Basicamente obrigava os senhorios a terem sempre de aceitar animais, mas foi rejeitada com votos contra de todos menos do PCP, que se absteve.

Foi também rejeitado um projecto-lei do PEV que previa a revogação da reforma do arrendamento de 2012. O PCP e o Bloco votaram a favor, mas todos os outros grupos parlamentares votaram contra.

As votações indiciárias prosseguem na próxima semana, tendo ficado para essa altura as propostas mais polémicas, que incluem a atribuição de benefícios fiscais aos senhorios que aceitem rendas acessíveis e a redução do IRS nos contratos de longa duração.