"Mantendo a sua discordância com as medidas de atribuição de benefícios fiscais, o PCP poderá acompanhar na globalidade as alterações ao NRAU em votação esta terça-feira em Comissão, caso seja retirada a proposta do PS relativa à aceleração dos despejos", anunciou o grupo parlamentar comunista numa nota enviada esta segunda-feira à comunicação social.

Em causa estão três propostas de lei do Governo e vários projectos-lei dos vários partidos que compõem o pacote de alterações legislativas em matéria de arrendamento urbano e que amanhã começam a ser votados na especialidade. O PCP foi desde o início muito crítico das alterações em matéria fiscal – o Governo pretende criar benefícios fiscais aos senhorios que façam contratos de arrendamento de longa duração ou com rendas acessíveis – e insiste na revogação do Balcão Nacional do Arrendamento, que, no entender dos comunistas, acelera os despejos.

O PS apresentou entretanto uma proposta de alterações no sentido de acabar com o BNA e substituí-lo por uma secretaria de injunções, onde os inquilinos também poderão avançar com pedidos de pagamentos de dívidas dos senhorios, mas cujo processo, à semelhança do que acontece com o BNA, correrá fora dos tribunais. O PCP insiste que isso não chega e que não dará o seu aval à nova modalidade.

Por isso, e no que toca à proposta do Governo que altera a lei das rendas (no total são três as propostas do Executivo), mesmo considerando que "ficam aquém do que seria necessário para resolver os problemas do arrendamento e mantendo a sua discordância em relação a alguns aspectos concretos das propostas pelo PS, o PCP poderá acompanhar na globalidade as alterações ao NRAU caso a proposta relativa à aceleração dos despejos seja retirada pelo PS", avisam agora os comunistas.

"A manter-se aquela proposta do PS, manter-se-ia um dos aspectos mais gravosos da Lei Cristas dos Despejos que significa um procedimento acelerado de despejo, fora dos tribunais, sem protecção nem garantias para os inquilinos", sublinha o PCP.

Já em relação à parte fiscal, "considerando que em matéria fiscal o que se impõe é combater a especulação imobiliária, pondo fim aos benefícios fiscais existentes e tributando de forma mais firme aqueles rendimentos, o PCP mantém a sua objecção", lê-se na nota.

Sem o apoio comunista, o PS terá de garantir à direita os votos necessários para fazer passar as suas propostas e as do Governo. Fonte socialista afirma que, para já, está tudo em aberto, sendo certo que na última semana o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, se desdobrou em contactos com os vários partidos por forma a garantir que com o PCP ou sem o PCP, a reforma das rendas avança mesmo.