O primeiro-ministro deu esta terça-feira a entender que os precários do Estado não terão de passar por um concurso para serem admitidos com um contrato sem termo no Estado, contrariando a ideia defendida  há dois meses pelo ministro das Finanças, Mário Centeno. António Costa garantiu ainda que não há qualquer número limite para a regularização de precários. "Se forem 80 mil serão 80 mil".

Em entrevista à Rádio Renascença, o primeiro-ministro foi questionado várias vezes sobre se deve haver um concurso.

"Deve haver um mecanismo para que quem exerce funções permanentes em condições de precariedade e que tem todas as características próprias de um contrato de trabalho deve ver esse contrato de trabalho reconhecido", respondeu. "O Estado não está acima da lei e portanto deve cumprir a lei e uma das regras fundamentais é que a precariedade é proibida, os contratos de prestação de serviços só devem ser utilizados para situações de prestação de serviços", respondeu o primeiro-ministro.

"Quem está em funções permanentes, regulares, a exercer a uma actividade subordinada deve ter direito a um contrato", acrescentou, sublinhando que no processo de integração de precários da Câmara Municipal de Lisboa bastou a criação de um tribunal arbitral.

António Costa parece afastar, assim, o procedimento que no início de Fevereiro foi publicamente defendido por Mário Centeno. "O regime concursal não pode ser violentado", porque garante condições de igualdade no acesso ao Estado, justificou na altura o ministro das Finanças.

"Se forem 80 mil vão ser 80 mil"

Questionado sobre quantas pessoas podem ser admitidas com um contrato permanente, António Costa garantiu que não há qualquer tecto. "Se forem 80 mil vão ser 80 mil", disse, desvalorizando o impacto orçamental. "As pessoas hoje não trabalham à borla. Estão precárias mas estão a receber."

O Governo tem dito que quer abrir as candidaturas a partir da segunda quinzena deste mês, apesar das críticas dos sindicatos e partidos à esquerda sobre atrasos no processo.

António Costa referiu que nos Ministérios já arrancaram as comissões paritárias, o que de acordo com os sindicatos – que vão participar nas comissões – ainda não aconteceu.

Também não foi bem explicado como vai ser decidido quem cumpre "necessidades permanentes do serviço".

Essa avaliação vai passar, em primeiro lugar, pelos dirigentes, que darão o seu parecer sobre se as pessoas cumprem ou não uma necessidade permanente. A decisão será tomada por uma das 16 comissões que serão criadas e homologadas pelo ministro da tutela.

No caso dos prestadores de serviço, será necessário que as pessoas cumpram dois dos indícios de laboralidade que constam do Código do Trabalho, ou seja, das condições que podem indiciar uma relação dependente.

Na semana passada, quando explicou os próximos passos ao Negócios, fonte do Governo ainda admitia que depois desta pré-selecção ainda houvesse um ou vários concursos, apesar de também ter afirmado que as questões sobre esta segunda fase ainda estavam em aberto. Isto porque a lei que os define, e que deveria ter sido submetida ao Parlamento até ao final de Março, ainda estará a ser elaborada.