Notícia
UTAO para Governo: "Com o devido respeito, (...) é tecnicamente incoerente"
A Unidade Técnica de Apoio Orçamental põe preto no branco as consequências negativas de o Governo pedir ao Parlamento que aprove mais despesa do que a que prevê gastar. E quer saber onde vão ser feitos os cortes.
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A Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) comprou a guerra com o Governo: "Com o devido respeito, a UTAO entende que este procedimento é tecnicamente incoerente, pois não tem fundamento nas definições contabilísticas universalmente aceites", lê-se no relatório de apreciação final da proposta de Orçamento do Estado para 2019, enviado esta segunda-feira, 29 de Outubro, para os deputados da comissão de Orçamento e Finanças, e a que o Negócios teve acesso.
Em causa está o facto de o ministro das Finanças, Mário Centeno, estar a pedir ao Parlamento que aprove tectos de despesa mais elevados do que aqueles que conta efectivamente usar. Depois das críticas duras de Centeno à UTAO, os peritos que produzem análise técnica sobre as contas públicas para o Parlamento explicam, preto no branco, quais são as consequências negativas desta opção.
A polémica partiu do facto, já assumido pelo Governo, de que a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano tem, na prática, duas estimativas de défice implícitas: um de 0,2% do PIB, e outro de 0,5%.
O défice que o Governo quer atingir é o de 0,2% do PIB. É com esta meta que o Executivo se compromete politicamente. Mas este défice, calculado na contabilidade que importa a Bruxelas (óptica de compromissos) corresponde na verdade a um valor de défice em contabilidade pública (óptica de caixa), que é mais baixo do que aquele para o qual o Governo pede autorização ao Parlamento.
A UTAO fez as contas à diferença e detectou que são 590 milhões de euros de despesa para a qual é pedida autorização aos deputados, mas que na prática o ministro das Finanças já não conta executar.
"O Governo em funções até pode ter excelentes motivos para acreditar que consegue executar um saldo orçamental de -0,2% do PIB. Porém, não apresenta um orçamento em consonância com o objectivo", lê-se no relatório final dos peritos, que sobem o tom da discórdia com o Executivo.
"Por um dever de transparência, deveria prever aonde é que prevê gastar 590 milhões de euros a menos, cobrar 590 milhões de euros a mais ou uma combinação linear das duas coisas", continua a UTAO. "Se não precisa dos 590 milhões de euros, então poderia simplesmente não os ter incluído nas previsões de receita e despesa efectivas que propôs para deliberação parlamentar", argumenta ainda a Unidade Técnica.
O que perde o Parlamento?
Para que fique claro quais são as consequências da técnica de orçamentação que o ministro Mário Centeno está a usar, a UTAO expõe quatro desvantagens para o escrutínio das contas por parte da Assembleia da República.
1. O parlamento não sabe onde vão ser feitos os cortes.
"Estando os 590 milhões de euros incluídos nas dotações de receita ou despesa aprovadas, serão eximidos de execução sem que o Parlamento saiba onde é que os cortes irão ser feitos", lê-se no relatório. Por outras palavras, a UTAO avisa que aquelas verbas cativadas à cabeça são cortes efectivos na despesa que os serviços contavam fazer, mas que não será possível monitorizar exactamente em que despesas serão aplicadas.
2. O Governo pode gastar mais sem pedir autorização
"A segunda circunstância é a possibilidade conferida ao Executivo de alcançar níveis de despesa nalguns programas que são seriam possíveis sem a autorização prévia da Assembleia da República", diz a UTAO. Ou seja: se as previsões de despesa com que o Executivo está a contar para cada programa se revelarem insuficientes, Mário Centeno pode autorizar a libertação das verbas aprovadas pelo Parlamento, mas cativadas, sem precisar de ir ao Parlamento apresentar um Orçamento Rectificativo. Na prática, este procedimento acaba por ser um seguro contra rectificações, uma bandeira política cara ao ministro das Finanças.
3. O Governo pode transferir verbas entre programas sem pedir
"A aprovação dos limites de despesa com uma folga de 590 milhões de euros para o conjunto dos programas poderá permitir ao Governo alcançar um resultado equivalente à transferência de verbas entre programas e cuja autorização seria da exclusiva competência da Assembleia da República", explica a UTAO. Esta é, assim, uma forma de o Executivo ganhar uma capacidade de gestão da execução orçamental além do que está previsto.
4. Transparência não está assegurada
É a grande consequência dos três problemas identificados anteriormente. Desta forma, os deputados não conseguem escrutinar a execução orçamental devidamente, estando prejudicada a transparência tal como está prevista na lei, conclui a UTAO.
Os argumentos do Governo e da UTAO
Esta argumentação da UTAO, que foi incluída na versão final do relatório de apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2019, mas que não constava da versão preliminar, "justifica-se pelo relevo mediático que a questão assumiu na semana de 22 a 28 de Outubro", argumentam os peritos.
Para a UTAO, "o tema suscitou dúvidas no Parlamento acerca da relevância da discrepância" identificada nos valores do défice, que importa esclarecer, depois da "opinião que [o ministro das Finanças] expressou e foi repetida no espaço público por outros membros do Governo nos últimos dias".
Ora, em que é que o Executivo e a UTAO discordam? Tal como explicou Mário Centeno no Parlamento, o procedimento que está a ser adoptado é "normal" e tem sido feito nos últimos orçamentos do Estado, incluindo os do anterior Executivo.
O ministro argumenta que há dois níveis de estimativa do défice: um que é o que está aprovado nos mapas da lei, e outro que corresponde ao objectivo político e que será a melhor estimativa para a execução que se considera ser possível fazer. Centeno sublinhou por várias vezes, na audição de generalidade sobre o Orçamento da semana passada, que de facto se trata de uma estimativa de défice e que o valor da diferença em causa é muito pequeno, tendo em conta a dimensão global do orçamento.
Sobre as críticas de falta de transparência, o ministro defende que a proposta para 2019 é, na prática, a mais transparente porque é a que traz a informação sobre a diferença dos saldos no próprio relatório, enquanto os orçamentos anteriores não deixavam tão clara esta diferença.
Mas a UTAO não aceita estes argumentos. Os peritos defendem que os valores de receita e despesa apresentados nos mapas da lei, que vão a aprovação parlamentar, já são eles próprios uma estimativa do que o Governo considera plausível – e da qual a UTAO "não duvida" – e que, nessa medida, não deveria ser incluído um segundo nível de estimativa por cima desse.
(Notícia actualizada às 12h40 com mais informação)
Em causa está o facto de o ministro das Finanças, Mário Centeno, estar a pedir ao Parlamento que aprove tectos de despesa mais elevados do que aqueles que conta efectivamente usar. Depois das críticas duras de Centeno à UTAO, os peritos que produzem análise técnica sobre as contas públicas para o Parlamento explicam, preto no branco, quais são as consequências negativas desta opção.
O défice que o Governo quer atingir é o de 0,2% do PIB. É com esta meta que o Executivo se compromete politicamente. Mas este défice, calculado na contabilidade que importa a Bruxelas (óptica de compromissos) corresponde na verdade a um valor de défice em contabilidade pública (óptica de caixa), que é mais baixo do que aquele para o qual o Governo pede autorização ao Parlamento.
A UTAO fez as contas à diferença e detectou que são 590 milhões de euros de despesa para a qual é pedida autorização aos deputados, mas que na prática o ministro das Finanças já não conta executar.
"O Governo em funções até pode ter excelentes motivos para acreditar que consegue executar um saldo orçamental de -0,2% do PIB. Porém, não apresenta um orçamento em consonância com o objectivo", lê-se no relatório final dos peritos, que sobem o tom da discórdia com o Executivo.
"Por um dever de transparência, deveria prever aonde é que prevê gastar 590 milhões de euros a menos, cobrar 590 milhões de euros a mais ou uma combinação linear das duas coisas", continua a UTAO. "Se não precisa dos 590 milhões de euros, então poderia simplesmente não os ter incluído nas previsões de receita e despesa efectivas que propôs para deliberação parlamentar", argumenta ainda a Unidade Técnica.
O que perde o Parlamento?
Para que fique claro quais são as consequências da técnica de orçamentação que o ministro Mário Centeno está a usar, a UTAO expõe quatro desvantagens para o escrutínio das contas por parte da Assembleia da República.
1. O parlamento não sabe onde vão ser feitos os cortes.
"Estando os 590 milhões de euros incluídos nas dotações de receita ou despesa aprovadas, serão eximidos de execução sem que o Parlamento saiba onde é que os cortes irão ser feitos", lê-se no relatório. Por outras palavras, a UTAO avisa que aquelas verbas cativadas à cabeça são cortes efectivos na despesa que os serviços contavam fazer, mas que não será possível monitorizar exactamente em que despesas serão aplicadas.
2. O Governo pode gastar mais sem pedir autorização
"A segunda circunstância é a possibilidade conferida ao Executivo de alcançar níveis de despesa nalguns programas que são seriam possíveis sem a autorização prévia da Assembleia da República", diz a UTAO. Ou seja: se as previsões de despesa com que o Executivo está a contar para cada programa se revelarem insuficientes, Mário Centeno pode autorizar a libertação das verbas aprovadas pelo Parlamento, mas cativadas, sem precisar de ir ao Parlamento apresentar um Orçamento Rectificativo. Na prática, este procedimento acaba por ser um seguro contra rectificações, uma bandeira política cara ao ministro das Finanças.
3. O Governo pode transferir verbas entre programas sem pedir
"A aprovação dos limites de despesa com uma folga de 590 milhões de euros para o conjunto dos programas poderá permitir ao Governo alcançar um resultado equivalente à transferência de verbas entre programas e cuja autorização seria da exclusiva competência da Assembleia da República", explica a UTAO. Esta é, assim, uma forma de o Executivo ganhar uma capacidade de gestão da execução orçamental além do que está previsto.
4. Transparência não está assegurada
É a grande consequência dos três problemas identificados anteriormente. Desta forma, os deputados não conseguem escrutinar a execução orçamental devidamente, estando prejudicada a transparência tal como está prevista na lei, conclui a UTAO.
Os argumentos do Governo e da UTAO
Esta argumentação da UTAO, que foi incluída na versão final do relatório de apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 2019, mas que não constava da versão preliminar, "justifica-se pelo relevo mediático que a questão assumiu na semana de 22 a 28 de Outubro", argumentam os peritos.
Para a UTAO, "o tema suscitou dúvidas no Parlamento acerca da relevância da discrepância" identificada nos valores do défice, que importa esclarecer, depois da "opinião que [o ministro das Finanças] expressou e foi repetida no espaço público por outros membros do Governo nos últimos dias".
Ora, em que é que o Executivo e a UTAO discordam? Tal como explicou Mário Centeno no Parlamento, o procedimento que está a ser adoptado é "normal" e tem sido feito nos últimos orçamentos do Estado, incluindo os do anterior Executivo.
O ministro argumenta que há dois níveis de estimativa do défice: um que é o que está aprovado nos mapas da lei, e outro que corresponde ao objectivo político e que será a melhor estimativa para a execução que se considera ser possível fazer. Centeno sublinhou por várias vezes, na audição de generalidade sobre o Orçamento da semana passada, que de facto se trata de uma estimativa de défice e que o valor da diferença em causa é muito pequeno, tendo em conta a dimensão global do orçamento.
Sobre as críticas de falta de transparência, o ministro defende que a proposta para 2019 é, na prática, a mais transparente porque é a que traz a informação sobre a diferença dos saldos no próprio relatório, enquanto os orçamentos anteriores não deixavam tão clara esta diferença.
Mas a UTAO não aceita estes argumentos. Os peritos defendem que os valores de receita e despesa apresentados nos mapas da lei, que vão a aprovação parlamentar, já são eles próprios uma estimativa do que o Governo considera plausível – e da qual a UTAO "não duvida" – e que, nessa medida, não deveria ser incluído um segundo nível de estimativa por cima desse.
(Notícia actualizada às 12h40 com mais informação)
