O Governo invocou a "segurança jurídica" para deixar cair o alargamento da contribuição extraordinária sobre as renováveis também para as centrais atribuídas por concurso. A medida, que foi uma bandeira do BE no Orçamento do Estado para 2019, acabou por ficar uma "micro contribuição", lamentou o bloquista Jorge Costa.

"A questão da isenção dada às centrais com licença atribuída por concurso prende-se com a segurança jurídica", explicou António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, durante o debate sobre as medidas avocadas a plenário, esta quinta-feira, na Assembleia da República.

"É tratar diferente o que é diferente", argumentou, adiantando que uma das contrapartidas na atribuição destas licenças era já o pagamento de uma contribuição para o fundo de apoio à inovação. "Há uma questão de dupla tributação, ou de dupla contribuição" que se coloca, continuou o secretário de Estado. 

A proposta de alteração do BE para alargar a contribuição às centrais atribuídas por concurso acabou assim por ser rejeitada, limitando o alcance da medida que ficou estabelecida no Orçamento do Estado para o próximo ano. "A isenção torna-se uma cratera no alcance desta medida. Ficou uma micro contribuição e o Governo perde a oportunidade de cumprir a receita de 30 milhões de euros que tinha inscrito no Orçamento", frisou Jorge Costa.

O encerramento do debate do Orçamento do Estado decorre esta manhã no Parlamento, seguindo-se a votação final global.