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Dispensa do PEC vai ser automática. Basta não pagar
Uma proposta de alteração do PCP, aprovada durante a votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2018, alterou o desenho inicial da proposta do Governo para eliminação do Pagamento Especial por Conta. A ideia é desburocratizar.
28 de Novembro de 2018 às 23:26
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Para que as empresas fiquem isentas do pagamento especial por conta (PEC), basta simplesmente que… não o paguem. Isso mesmo resulta da aprovação de uma proposta do PCP de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 segundo a qual o pagamento do PEC deixa de ser obrigatório desde que os contribuintes, considerando que cumprem os requisitos, não efectuem o respectivo pagamento. A proposta comunista foi aprovada com os votos favorá
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