Gestores públicos vão ter de acomodar reposição das remunerações

O Governo determina na proposta de Orçamento do Estado para 2016 que as empresas do Sector Empresarial vão ter de acomodar na despesa realizada o efeito da reposição das remunerações. As empresas públicas "deverão acomodar o aumento dos gastos com pessoal por efeito da reposição gradual das remunerações, o que exige um esforço acrescido de gestão no sentido de garantir que a decisão sobre a realização de despesas é sempre precedida de uma análise sobre a sua necessidade, oportunidade e eficácia". O Executivo recorda que "nos últimos anos, os objectivos colocados às empresas do Sector Empresarial do Estado têm estado centrados na redução contínua dos seus gastos correntes". Uma estratégia, acrescenta, "que não pode ser mantida de forma continuada".

Controlo sobre salários de gestores públicos

O Executivo compromete-se também a preparar anualmente um relatório sobre as remunerações dos gestores do Sector Empresarial do Estado (SEE). Esse relatório, do qual constam "as remunerações fixas, as remunerações variáveis, os prémios de gestão e outras regalias ou benefícios com carácter ou finalidade social ou inseridas no quadro geral das regalias aplicáveis aos demais colaboradores da empresa e titulares dos órgãos de gestão", deve ser enviado à Assembleia da República e objecto de divulgação.

Reversões nos transportes

Além da anulação das subconcessões dos transportes públicos de Lisboa e Porto, o Governo reverte na proposta de Orçamento do Estado para 2016 mais uma medida tomada pelo Executivo de Passos Coelho em matéria de transportes, ao repor a possibilidade de os trabalhadores das empresas de transporte viajarem gratuitamente em qualquer circunstância, e não apenas nas deslocações entre casa e trabalho. As viagens grátis nas empresas de transportes terminaram com o Orçamento do Estado para 2013, tendo os trabalhadores passado a deslocar-se sem encargos apenas de e para o local de trabalho. Para 2016, o Executivo repõe também descontos comerciais aos familiares de trabalhadores e aos reformados destas empresas.

Aviação, ferrovia e STCP recebem subsídios de 49 milhões de euros

Empresas ferroviárias, rodoviárias e de aviação vão receber, entre subsídios e indemnizações compensatórias, cerca de 48,98 milhões de euros do Estado. A proposta final de Orçamento do Estado para 2016 avança algumas das indemnizações compensatórias e subsídios a empresas de gestão e transporte ferroviário (como a Refer, agora incluída na IP, e a CP), rodoviário (Carris e STCP) e aviação (TAP e Sata). As indemnizações do Estado, por prestação de serviço público, aos metros de Lisboa e do Porto não estão discriminadas.

Concessões vão gerar 130 milhões de euros

O OE para 2016 não prevê qualquer privatização, mas antecipa um encaixe de 130 milhões de euros com concessões. O Executivo prevê uma receita de 90 milhões de euros com a concessão das infra-estruturas de telecomunicações da Infraestruturas de Portugal (IP). Além da exploração das condutas da IP, o Executivo tem ainda previsto avançar com a concessão da SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, por 40 milhões de euros. O Governo retirou, por outro lado, da proposta de Orçamento, a concessão da A23, do grupo IP, que estava prevista no documento para 2015 com uma receita potencial de 65 milhões de euros, mas não chegou a avançar.