A proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2016, entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, não prevê qualquer receita de privatizações este ano. Isto porque não contempla qualquer operação de alienação de capital de empresas públicas a privados.

Aliás, refere apenas relativamente à TAP o objectivo de garantir a titularidade sobre a maioria do capital social, no âmbito das negociações com os vencedores da privatização da companhia em 2015.

Há anos que um Orçamento de Estado não previa qualquer privatização. Pelo menos, desde o ano 2000 todos os Executivos inscreveram operações de venda de participações do Estado e a respectiva receita prevista.

No OE para 2000, antevia-se a futura privatização da ANA – Aeroportos, então em articulação com a construção do novo aeroporto de Lisboa. A concessão e os estatutos da CP estavam, por seu lado, para ser revistos, "por forma a permitir uma nova organização das áreas de negócio e possibilitando a participação da iniciativa privada no caminho de ferro", dizia o documento.

Um ano depois, o OE para 2001 elencava as principais privatizações a realizar entre 2000 e 2002. Da lista constavam a ANA, Brisa, Cimpor, EDP, Galp, Papercel, Portucel, Soporcel, Portugal Telecom e TAP, a companhia aérea que integrou inúmeros programas de privatização, mas que só foi vendida em 2015.

2002 e 2003 são anos para avançar com o processo de privatizações aprovado em 2000. Em 2002, são referidas as vendas da Galp, Portucel e TAP. Um ano depois o Governo dá relevância às "privatizações a realizar nos sectores energético, industrial, dos transportes e do ambiente e recursos naturais".

O OE de 2004 insere a Ogma na lista e o de 2005 passa a incluir a REN. Nesse ano a privatização da TAP voltava a ser referida, assim como a intenção de acelerar as vendas da EDP e da Galp, mas "com defesa de modelos alternativos ao controlo da maioria do capital, nomeadamente através de acordos parassociais".

Em 2006 é vendida a totalidade da participação pública na Portucel Tejo, sendo que o OE para esse ano previa mais uma fase de privatização do capital da EDP.

No ano seguinte, fica prevista a alienação integral da Portucel e Inapa e a alienação parcial da participação do Estado na REN, TAP e Galp. A decisão sobre a ANA fica agendada, determinando o OE de 2008 que fosse dada sequência ao projecto do novo aeroporto de Lisboa em articulação com a venda da gestora aeroportuária.

Os dois anos seguintes continuam a manter esta empresa no plano de alienações, sendo também posto em marcha o processo de reprivatização da totalidade do capital social do BPN.

O ímpeto privatizador volta a ganhar força. Em 2011 avançam as operações relativas à EDP e ao BPN. Em 2012 volta a falar-se na venda da ANA, desta vez articulando-o com o modelo de privatização da TAP. "A privatização da ANA e da TAP deverão ser concretizadas até ao final de 2012", referia o OE para esse ano, que previa ainda a venda da CP Carga e a realização da alienação dos CTT até ao final desse ano.

Para 2013, o Governo de Passos Coelho inscreve no OE a continuação dos processos de privatização da TAP e da ANA, a alienação da Caixa Seguros, a venda dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o lançamento da operação dos CTT e a venda ou concessão da CP Carga.

Já em 2014 foi a vez de inscrever a intenção de proceder à venda da EGF e a conclusão da última fase de venda da REN. O Executivo admite nesse OE continuar a monitorizar as condições do mercado, por forma a relançar o processo de privatização da TAP e remete o processo de privatização da CP Carga para o "momento posterior à definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias para que o Estado possa beneficiar dessa valorização".

Em 2015, um ano depois de concluídos processos com dimensão como foi o caso da venda dos CTT e da REN, o Governo de Passos Coelho inclui na proposta de orçamento a privatização da CP carga, EMEF e Carristur. Destas, apenas a CP Carga foi para a frente.

Agora, o Governo de António Costa cumpre aquilo a que se comprometeu com os partidos de esquerda no acordo para formar governo e não lança qualquer nova privatização.