O Governo vai reverter no Orçamento do Estado para 2016 mais uma medida tomada pelo Executivo de Passos Coelho em matéria de transportes.

A proposta final do Orçamento do Estado confirma a reposição da possibilidade de os trabalhadores das empresas de transporte viajarem gratuitamente em qualquer circunstância, e não apenas nas deslocações entre casa e trabalho.

As viagens grátis nas empresas de transportes terminaram com o Orçamento do Estado para 2013, tendo os trabalhadores passado a deslocar-se sem encargos apenas de e para o local de trabalho.  

Para 2016, o Executivo determina que fica vedada a utilização gratuita dos transportes públicos aéreos, rodoviários, fluviais e ferroviários", excluindo dessa regra, entre outros, "os trabalhadores das empresas transportadoras, das gestoras da infra-estrutura respectiva ou das suas participadas, que já beneficiem do transporte gratuito, quando no exercício das respectivas funções, incluindo a deslocação de e para o local de trabalho".

O mesmo artigo sublinha que o regime "tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário", mas com excepção dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.

Desta forma, permite que as regras definidas em cada empresa de transporte, no seu contrato colectivo, se possam sobrepor. Ou seja, remete para cada empresa a definição dos benefícios que concede, algo que estava vendado no anterior Orçamento do Estado.  

Para 2016, o Executivo repõe também aos familiares de trabalhadores e aos reformados destas empresas descontos comerciais.

"As empresas transportadoras, as gestoras da infra-estrutura respectiva ou suas participadas podem atribuir, aos familiares dos seus trabalhadores ou trabalhadores reformados que beneficiavam de desconto nas tarifas de transportes a 31 de Dezembro de 2012, descontos comerciais em linha com as políticas comerciais em vigor na empresa", refere a norma da proposta.

Nesta legislatura, PS, Bloco de Esquerda e PCP apresentaram propostas no Parlamento para a reposição da utilização do transporte ferroviário sem custos pelos trabalhadores, familiares e reformados do sector.