Notícia
Bruxelas abre investigação aprofundada às isenções fiscais na Zona Franca da Madeira
Bruxelas abriu uma investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na Zona Franca da Madeira (ZFM).
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A Comissão Europeia anunciou esta sexta-feira que vai fazer uma investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na Zona Franca da Madeira (ZFM), por recear que estas não estejam em conformidade com as regras de auxílios estatais. Em causa está saber se o benefício fiscal tem resultado num aumento da actividade económica ou apenas em regalias para as empresas que lá se instalam, sem impacto positivo nos cidadãos.
Bruxelas indica que, "no âmbito do acompanhamento da execução das decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014" e, "na fase actual, tem dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013", razão pela qual deu início a uma investigação aprofundada.
"As regras de ajuda regional são particularmente flexíveis quando se trata de ajudar as regiões mais externas da União Europeias, incluindo a Madeira", começa por dizer Margrethe Vestager, a comissária europeia para a concorrência, no comunicado da decisão, referindo que as isenções fiscais "só podem ser dadas se contribuírem para a criação de actividade económica real e de empregos na região assistida".
Bruxelas está preocupada que as autoridades portuguesas tenham falhado na aplicação de algumas "condições básicas" dos contratos de ajuda pública permitidos pela Comissão Europeia.
Existem duas linhas de investigação. A primeira passa por saber se os lucros das empresas que beneficiam de redução de imposto são originados exclusivamente em actividades realizadas na Madeira. A segunda passa por saber se essas empresas beneficiadas criaram efectivamente postos de trabalho na região e os mantiveram.
A abertura de uma investigação profunda à Zona Franca da Madeira permite que Portugal e as entidades terceiras interessadas possam dar os seus argumentos. Em comunicado após a divulgação da decisão, o Ministério dos Negócios Estrangeiros afirma que "reitera a sua total disponibilidade para esclarecer todas as dúvidas que a Comissão possa ainda ter".
"A decisão de abertura deste procedimento dará ao Governo e a outros interessados a oportunidade de submeter observações, não implicando necessariamente uma decisão negativa", assinala o Ministério liderado por Augusto Santos Silva.
Há cerca de um ano, a Comissão Europeia enviou uma carta a chamar a atenção que a concessão da Zona Franca da Madeira infringia as regras europeias de contratos públicos. Na altura Bruxelas referia que o contrato foi "adjudicado directamente" à empresa Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, sem a organização de um concurso público com concorrência. O Executivo madeirense disse não ter culpas, remetendo para atrasos do Governo em Lisboa. No entanto, este é um diferente procedimento dado que é feito no âmbito das regras europeias de contratos públicos.
Sociedade de Desenvolvimento da Madeira considera "normal" decisão da Comissão Europeia
A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), considera "normal" a decisão da Comissão Europeia de abrir um procedimento formal de investigação aos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca da região.
Fonte da SDM, a empresa que gere a Zona Franca da Madeira (ZFM), disse à Lusa que considera "normal" a abertura do procedimento formal de investigação e salienta que o mesmo incide sobre o "Regime III" de incentivos e não sobre o "Regime IV actualmente em vigor".
"O procedimento não implica qualquer paragem na actividade do CINM, que decorre normalmente", adianta a fonte, assegurando que tanto a SDM e o Governo Regional acompanham a situação.
O gabinete de imprensa da Presidência do Governo Regional da Madeira anunciou, entretanto, que o presidente do executivo regional, Miguel Albuquerque, fará uma declaração sobre o assunto às 18:00 horas, à margem da cerimónia de abertura da Expomadeira 2018.
(Notícia actualizada pela última vez às 13h19 com a reacção da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira)
Bruxelas indica que, "no âmbito do acompanhamento da execução das decisões relativas a auxílios estatais, a Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014" e, "na fase actual, tem dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013", razão pela qual deu início a uma investigação aprofundada.
Bruxelas está preocupada que as autoridades portuguesas tenham falhado na aplicação de algumas "condições básicas" dos contratos de ajuda pública permitidos pela Comissão Europeia.
Existem duas linhas de investigação. A primeira passa por saber se os lucros das empresas que beneficiam de redução de imposto são originados exclusivamente em actividades realizadas na Madeira. A segunda passa por saber se essas empresas beneficiadas criaram efectivamente postos de trabalho na região e os mantiveram.
A abertura de uma investigação profunda à Zona Franca da Madeira permite que Portugal e as entidades terceiras interessadas possam dar os seus argumentos. Em comunicado após a divulgação da decisão, o Ministério dos Negócios Estrangeiros afirma que "reitera a sua total disponibilidade para esclarecer todas as dúvidas que a Comissão possa ainda ter".
"A decisão de abertura deste procedimento dará ao Governo e a outros interessados a oportunidade de submeter observações, não implicando necessariamente uma decisão negativa", assinala o Ministério liderado por Augusto Santos Silva.
Há cerca de um ano, a Comissão Europeia enviou uma carta a chamar a atenção que a concessão da Zona Franca da Madeira infringia as regras europeias de contratos públicos. Na altura Bruxelas referia que o contrato foi "adjudicado directamente" à empresa Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, sem a organização de um concurso público com concorrência. O Executivo madeirense disse não ter culpas, remetendo para atrasos do Governo em Lisboa. No entanto, este é um diferente procedimento dado que é feito no âmbito das regras europeias de contratos públicos.
Sociedade de Desenvolvimento da Madeira considera "normal" decisão da Comissão Europeia
A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, concessionária do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), considera "normal" a decisão da Comissão Europeia de abrir um procedimento formal de investigação aos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca da região.
Fonte da SDM, a empresa que gere a Zona Franca da Madeira (ZFM), disse à Lusa que considera "normal" a abertura do procedimento formal de investigação e salienta que o mesmo incide sobre o "Regime III" de incentivos e não sobre o "Regime IV actualmente em vigor".
"O procedimento não implica qualquer paragem na actividade do CINM, que decorre normalmente", adianta a fonte, assegurando que tanto a SDM e o Governo Regional acompanham a situação.
O gabinete de imprensa da Presidência do Governo Regional da Madeira anunciou, entretanto, que o presidente do executivo regional, Miguel Albuquerque, fará uma declaração sobre o assunto às 18:00 horas, à margem da cerimónia de abertura da Expomadeira 2018.
(Notícia actualizada pela última vez às 13h19 com a reacção da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira)
