O ministro das Finanças garantiu hoje que as remunerações globais e as remunerações de base dos funcionários públicos não serão reduzidas com a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações.

Numa sessão pública, para jornalistas e quadros da Administração Pública, Fernando Teixeira dos Santos apresentou os princípios orientadores desta reforma, explicando as regras pelas quais os trabalhadores da administração pública vão transitar para um novo regime de vinculação, carreiras e remunerações.

Um dos objectivos desta reforma é reduzir o número de carreiras actuais, que são 1.179, que o ministro considera excessivas.

Os funcionários públicos serão colocados no novo regime em função do salário que recebem actualmente, mesmo que isso os coloque num nível de carreira inferior ao que têm agora.

"Ninguém fica prejudicado, nem os trabalhadores nem o Estado", garantiu o ministro das finanças.

Quanto aos suplementos remuneratórios que muitos funcionários públicos auferem vão ser analisados caso a caso e podem ser mantidos, integrados na remuneração base, extintos ou congelados.

Segundo a explicação do ministro Teixeira dos Santos, podem ser mantidos, mas com carácter transitório, os suplementos inerentes ao desempenho de funções transitórias.

Podem ser integrados na remuneração base dos trabalhadores que os aufiram actualmente, na sequência de funções permanentes.

Os suplementos podem ser congelados e manter-se autónomos relativamente à remuneração base, acompanhando o trabalhador a quem tenha sido reconhecido esse direito, até ao final da sua vida activa.

Serão extintos para todos os novos trabalhadores que entrem para a administração pública.

Os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações deverão entrar em vigor no início do próximo ano mas ainda vão ser objecto de negociação com os sindicatos da função pública.

Com este novo regime o Governo pretende aproximar a administração Pública ao regime laboral comum, aplicar o mesmo regime a todos os trabalhadores com emprego público (independentemente do vínculo), a gestão dos recursos humanos de acordo com objectivos dos serviços, a predominância da avaliação por mérito e o controlo da avaliação anual das despesas com o pessoal.

Para o ministro das finanças, o actual regime é muito rígido, dificulta a gestão dos recursos humanos, não incentiva ao bom desempenho e dificulta a modernização da administração pública.

Por isso, a reforma dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações foi considerada por Teixeira dos Santos como "uma componente importante da reforma da administração pública".