Vários centros distritais da Segurança Social estão a negar o desconto de 0,75 pontos na taxa social única a empresas que, pagando um salário base de 530 euros (salário mínimo), pagam ainda subsídios de turno, de almoço ou horas extraordinárias. O problema foi descrito ao Negócios pelas confederações patronais, que querem ver a questão esclarecida na reunião de concertação social desta quinta-feira, 12 de Maio.

Em causa está a medida que garantiu o acordo tripartido sobre o salário mínimo. O salário mínimo subiu de 505 euros para 530 euros a 1 de Janeiro mas o entendimento só foi alcançado mais tarde. Para esse acordo político foi essencial o facto de o Governo ter garantido que as empresas que em Dezembro tivessem trabalhadores a receber entre 505 euros e 530 euros (e que tiveram de os aumentar) teriam um desconto de 0,75 pontos na taxa social única a cargo do empregador (que é de 23,75%), durante um ano, atenuando o aumento de custos.

"O problema é que nem todas as situações estão a ser cobertas", revela João Vieira Lopes, que considera esta situação "grave". "Há bastantes centros distritais da Segurança Social que têm interpretado que se o trabalhador receber subsídio de alimentação, subsídio de turno, ou prémios, ou horas extraordinárias, não têm direito [ao desconto]", descreve o presidente da Confederação do Comércio e Serviços (CCP), em declarações ao Negócios.

Este problema já tinha surgido na legislatura anterior, mas foi conversado em concertação social, e em Dezembro o ministro Vieira da Silva comprometeu-se a aperfeiçoar os procedimentos.

"As confederações empresariais já colocaram a questão ao ministério, que mostra vontade de resolver. Mas ainda não foi resolvido", acrescenta Vieira Lopes. 

"Hoje há concertação social e é um dos problemas que vamos levantar", afirma Francisco Calheiros, da Confederação do Turismo. "É um problema de esclarecimento, de interpretação [da legislação]", afirma, convencido que a questão ficará resolvida na reunião de hoje.

O Negócios colocou a questão ao Ministério do Trabalho e da Segurança Social e fonte oficial remeteu para esclarecimentos após a reunião de concertação social desta tarde.

O que diz o diploma?

O decreto explica que têm direito a esta redução as empresas que tivessem trabalhadores vinculados já no ano passado que auferissem "à data de 31 de Dezembro de 2015, uma retribuição base mensal de valor compreendido entre os 505 euros e os 530 euros". O decreto também impõe outras exigências habituais quando em causa estão apoios ao emprego, como a regularização de dívidas à Segurança Social.

A existência de dívidas pode ser um dos factores que explica a diferença entre o número de trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo e o número dos que garantiram às empresas direito ao apoio. Mas não será o único, até porque a diferença é significativa: de acordo com um relatório oficial divulgado esta quinta-feira, em Janeiro havia 608 mil pessoas que recebiam o salário mínimo, e em Fevereiro o apoio referiu-se a 328,7 mil trabalhadores, pouco mais de metade do total.

O Governo sublinha que há agora mais 100 mil trabalhadores que garantem às empresas o desconto de 0,75 pontos na TSU do que em 2014. O universo de pessoas que recebem o salário mínimo é agora muito maior – 20% do total de trabalhadores – e as regras de acesso ao apoio foram alargadas.