O desconto de 0,75 pontos na taxa social única para as empresas que suportaram o aumento do salário mínimo está a ser contestado na Assembleia da República, tanto à esquerda como à direita. Num debate suscitado pelo CDS, que pediu a apreciação parlamentar do diploma - afirmando que discorda da forma de financiamento – o PCP anunciou que vai apresentar um projecto de resolução para acabar com o apoio e o Bloco de Esquerda manifestou-se contra a medida.

O desconto de 0,75 pontos (num total de 23,75 pontos) foi decido em Janeiro, já depois de o aumento do salário mínimo para 535 euros ter entrado em vigor. Foi esta medida que permitiu um acordo tripartido sobre a matéria, entre Governo, patrões e UGT. Mas foi também esta contrapartida reclamada pelos patrões que deixou a CGTP fora do acordo.

As críticas à esquerda e à direita são distintas. Para o CDS, que apontou incongruências à posição do Bloco de Esquerda e do PCP, o problema está no financiamento do apoio, que é em parte suportado pelo Orçamento da Segurança Social.  

"É preciso aqui dizer que o CDS nada tem a opor" a este desconto na taxa social única, afirmou o deputado Filipe Lobo D'Avila, do CDS, o partido que pediu a apreciação parlamentar do diploma do Governo. "O que levanta a nossa forte discordância é a forma de financiamento da medida. Estabelece que o financiamento é assegurado em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Segurança Social", quando, na opinião do CDS, o financiamento deveria ser exclusivamente assegurado pelo Orçamento do Estado, tal como aconteceu em 2014. Vieira da Silva já afirmou que a medida tem um custo de 20 milhões de euros.

Ao longo do debate, o PCP manifestou-se contra o desconto. A deputada Rita Rato, do PCP, sustentou que o desconto "descapitaliza a Segurança Social" porque funciona como um "incentivo" à manutenção do pagamento de salários baixos e anunciou que o partido vai apresentar um "projecto de resolução para a cessação de vigência do decreto". "Da parte do PCP daremos entrada na mesa de um projecto de resolução para a cessação de vigência" do diploma "porque entendemos que deve ser revogada esta medida de descida da taxa social única para o patronato".

José Soeiro, do Bloco de Esquerda, lembrou os tempos em que o CDS "fazia comunicados contra a existência do salário mínimo", mas também manifestou oposição a qualquer subsídio ao aumento do salário mínimo, seja financiada por impostos ou pela Segurança Social. "A resposta do Bloco de Esquerda é simples: nem uma, nem outra. Não contem connosco para este filme. Quem deve pagar o aumento do salário mínimo são os patrões. Única e exclusivamente os patrões".

Governo diz que potenciais beneficiários aumentaram 67%

Os requisitos deste desconto na taxa social única, que as entidades empregadoras elegíveis já podem pedir, foram substancialmente alargados, passando a abranger não apenas as empresas que no ano passado pagassem o salário mínimo (que era na altura de 505 euros brutos) mas também a que tinham trabalhadores nos escalões seguintes (entre os 505 euros e os 535 euros brutos).

Durante o debate no Parlamento, a secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Joaquim, revelou que o desconto que esteve em vigor no ano passado abrangeu 107 mil entidades empregadoras, contra as 182 mil que este ano podem beneficiar da medida, e que já foram notificadas sobre isso. Trata-se de um aumento potencial de 69%, acrescentou. O número de potenciais trabalhadores abrangidos terá subido 47% para 341 mil. Para que as entidades empregadoras - empresas ou IPSS, por exemplo – tenham direito ao apoio é necessário que paguem eventuais dívidas à Segurança Social.

Cláudia Joaquim respondeu que o Governo se limita a cumprir a lei quando determina que deve ser financiada em partes iguais pelo Orçamento do Estado e pela Segurança Social. Em causa está a lei de bases da Segurança Social que de acordo com a secretária de Estado "define que a perda ou diminuição de receita associada a medidas de estímulo ao emprego e ao aumento de postos de trabalho é financiada em 50% por transferências do Estado. É o que está na lei", justificou.