"Este Governo manifestamente é um Governo que está num quadro de fuga à legalidade", afirmou o líder da bancada do PS, Alberto Martins, numa declaração aos jornalistas no parlamento, a propósito da recusa do Tribunal Constitucional (TC) em esclarecer o Governo sobre a decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014.

Num acórdão divulgado hoje na página do TC, os juízes do Palácio Ratton consideram não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014, concluindo que não lhe cabe ao Tribunal esclarecer as "dúvidas de ordem prática" suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo.

Sublinhando que esta recusa do TC representa "uma derrota do Governo", Alberto Martins reiterou que o pedido de aclaração foi "uma simples manobra dilatória" do executivo para "ganhar mais tempo sem razão, furtando-se ao cumprimento das regras" e colocando em causa "o princípio sagrado" de que cabe à administração pública aplicar as leis e as decisões dos Tribunais.

"A pretensão do Governo por considerar que o Tribunal devia funcionar como uma auditoria para a aplicação da lei não faz qualquer sentido, aliás o próprio acórdão do Tribunal desautoriza e caustica o Governo nesse sentido dizendo que não é seu papel ser colaborador ou ser consultor de um órgão de soberania", acrescentou o líder parlamentar do PS.

Alberto Martins reiterou ainda que "a tentativa de aclaração do Governo não fazia sentido porque não tinha qualquer efeito suspensivo e o Governo estava obrigado a aplicar a lei desde aquele momento".