O impacto da aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) terá um "impacto elevado" sobre as empresas que deverá ascender a "140 milhões de euros em termos líquidos".

O número foi avançado esta quarta-feira pelo secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, na conferência "A Lei  Portuguesa de Proteção de Dados, desafios da Implementação", organizada pela Renascença e pela SGS Portugal.

O Governo fez uma "avaliação prévia do impacto legislativo, com uma estimativa de encargos e como as estimativas neste caso nos davam a entender que o regulamento seria gerador de elevados encargos, decidimos também fazer um estudo para avaliar e medir os encargos efectivos", explicou Tiago Antunes.

Assim, ao longo do último ano - desde a entrada em aplicação do RGPD, a 25 de maio de 2018 - o Governo contou com a colaboração das empresas, nomeadamente através do envio de inquéritos. O estudo está ainda a ser concluído, mas o secretário de Estado adiantou já que a previsão é de um custo total para as empresas da ordem dos 170 milhões de euros, por contraponto a benefícios no valor de 30 milhões de euros. Contas feitas, um custo líquido global de 140 milhões de euros.

Além dos custos de implementação, as empresas e demais entidades que não cumpram as novas regras em matéria de proteção de dados arriscam multas elevadas, que no limite podem ir aos 20 milhões de euros ou 4% da faturação mundial. As coimas aplicar-se-ão tanto ao setor privado como ao setor público, sendo que este último poderá solicitar uma moratória de três anos junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com a apresentação de um pedido fundamentado.

"Imagine-se o impacto que sanções deste tipo poderiam ter no nosso tecido empresarial", destacou Tiago Antunes, explicando que a opção do Governo acabou por ser "pela modulação" em matéria de coimas.

"Foi um regulamento feito muito a pensar nas grandes corporações multinacionais da informação, que fazem tratamento de dados em grande escala, o que justifica o tipo de sanções. Mas depois, quando o transferimos para a nossa realidade, muitas das soluções mostram-se desadequadas e desproporcionais", referiu. Por isso, "tentámos moderar alguns dos excessos", porque "tivemos logo a perceção que o regulamento traria grandes encargos para a nossa economia e empresas".

Recorde-se que a nova lei que vai concretizar na realidade jurídica portuguesa o RGPD está em fase final de aprovação no Parlamento, devendo ser aprovada em votação final global no início de junho.