Notícia
Novas multas na proteção de dados entram hoje em vigor
A lei nacional sobre proteção de dados foi publicada esta quinta-feira em Diário da República. Entre as novidades, e com os limites nacionais já delimitados, estão as coimas que passa a arriscar quem não cumpra as regras. Veja aqui os valores em cima da mesa.
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Se é certo que o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), precisamente por ser um regulamento comunitário, é de aplicação automática, havia, ainda assim, um conjunto de matérias em que a União Europeia deixou espaço de manobra aos Estados-membros, para que estes fizessem as suas opções. Mais de um ano passado sobre a data em que este começou a produzir efeitos, chega agora ao terreno a lei que,...
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