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Herança de contratos de rendas vai ser mais difícil
Contrato passa a ter prazo de dois anos quando os filhos atinjam a maioridade e ter casa própria ou arrendada no concelho inviabilizará a transmissão.
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Os herdeiros que, até agora, tinham direito a continuar a habitar numa casa arrendada depois da morte do inquilino vão, no futuro, perder essa possíbilidade se tiverem outro imóvel, próprio ou arrendado, no mesmo concelho. No caso de Lisboa e Porto a proibição estende-se a todos os concelhos limí...