O Governo nega que os programas ocupacionais como os chamados contratos "emprego inserção" estejam a substituir postos de trabalho na administração pública.

Questionado sobre a posição do Provedor de Justiça, que esta sexta-feira pediu ao Ministro Mota Soares que faça uma efectiva fiscalização e que altere as regras do programa para evitar abusos, fonte oficial do ministério do Emprego e da Segurança Social optou por sublinhar os méritos de um programa que vem sendo desenvolvido "nas últimas três décadas", com "pequenas alterações programáticas".

"As medidas Contrato de Emprego-Inserção (CEI), e Contrato de Emprego-Inserção + (CEI+), têm por objetivo promover o contacto dos destinatários com o mercado de trabalho e com outros trabalhadores, o que contribui para evitar o risco do seu isolamento, desmotivação e marginalização, para além de possibilitarem o aumento, durante o período da duração das atividades, do seu rendimento pessoal e ou familiar", sustenta o Governo.  "As atividades desenvolvidas não se destinam a preencher postos de trabalho existentes".

Sublinhando que a participação das medidas é pedida pelos desempregados, que reconhecerão o potencial de emprego directo ou indirecto, o ministério reconhece que, no caso da administração pública, a empregabilidade é "difícil de concretizar".

Provedor pediu alterações para prevenir abusos

Num comunicado divulgado esta sexta-feira, dia 21 de Novembro, o Provedor concluía que os programas ocupacionais designados contratos emprego-inserção, que permitem que um desempregado ou beneficiário do RSI seja integrado num local de trabalho em troco de uma pequena bolsa, estão a ser utilizados para ocupar postos de trabalho no Estado, o que viola as regras estabelecidas por lei.

Depois de uma análise realizada na sequência das queixas apresentadas pela CGTP e por alguns dos seus beneficiários (que queriam ver reconhecido o direito a um emprego no Estado), o Provedor de Justiça pede por isso ao ministro Pedro Mota Soares "a avaliação urgente das medidas contrato emprego-inserção e contrato emprego-inserção na esfera da Administração Pública", sugerindo uma "efectiva fiscalização" dos projectos em execução e a alteração das regras legais,  "de forma a prevenir a sua utilização abusiva pelos órgãos e serviços públicos".

"Esta iniciativa foi assumida na sequência de queixa apresentada pela CGTP-IN, denunciando, fundamentalmente, o recurso a contratos emprego-inserção por parte de entidades públicas para a realização de actividades caracterizadoras de postos de trabalho, e levou ainda em linha de conta queixas subscritas por cidadãos deles beneficiários que, alegando essa mesma realidade, pretendiam ver reconhecidos direitos inerentes ao estatuto de trabalhador ou a existência de vínculos laborais", acrescenta o comunicado divulgado esta sexta-feira, 21 de Novembro.

Através do contrato emprego-inserção o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) pode colocar um desempregado num posto de trabalho do Estado, em troco de uma bolsa mensal de 84 euros, que se soma ao subsídio de desemprego. Se em causa estiver um beneficiário de rendimento social de inserção ou de desempregado sem subsídio a bolsa é de 419,22 euros.

Os sindicatos têm vindo a sustentar que o Governo utiliza estes programas ocupacionais para preencher efectivos postos de trabalho, reduzindo assim a necessidade de contratar funcionários públicos, numa altura em que a corrida às aposentações gera falta de pessoal.

Tinha sido denunciada, em particular, a utilização de centenas destes contratos no Instituto de Segurança Social (ISS), que neste momento está a enviar quase 700 pessoas para a requalificação, num processo que está a gerar muita contestação por parte dos sindicatos e da oposição.