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O Governo aprovou as alterações à Lei Orgânica do Banco de Portugal que incluem o fim da remuneração variável dos membros do conselho de administração e de auditoria e o fim de alguns benefícios sociais para o conselho de administração do Banco de Portugal, referentes a reforma, aposentação e sobrevivência. O mandato dos membros mantém-se de cinco anos, passando a ser renovável apenas por uma vez.

O Conselho de Ministros aprovou hoje um Decreto-Lei que realizou alterações à Lei Orgânica do Banco de Portugal, segundo um comunicado emitido hoje.

Entre outras alterações, o Executivo liderado por José Sócrates, aprovou a passagem para uma remuneração fixa a retribuição dos membros do conselho de administração do Banco de Portugal, "assim como a dos membros do conselho de auditoria", deixando de existir a "componente variável". Para além deste factor, os membros do conselho consultivo deixam de receber remunerações, de acordo com o comunicado. Apesar da actual Lei Orgânica o permitir, os responsáveis em questão já não eram remunerados.

Os benefícios sociais dos trabalhadores do Banco de Portugal "extensíveis aos membros do seu conselho de administração" relativos à reforma, à aposentação e à sobrevivência passam a ser excluídos, diz o comunicado. Entre os benefícios extintos está a possibilidade dos membros do conselho de administração receberem uma pensão após cinco anos em funções.

Os benefícios concedidos aos membros do Banco de Portugal geraram polémica em 2005 depois de ter sido conhecido que o anterior ministro das Finanças, Campos e Cunha, recebia uma reforma por ter trabalhado no Banco de Portugal, num momento em que a contenção era a palavra de ordem. Mais tarde, de acordo com o "Semário Económico",a comissão de vencimentos do Banco de Portugal, presidida por Miguel Beleza, terá proposto o fim das pensões vitalícias para os administradores do banco central que exerçam apenas cinco anos de funções.

Quanto aos mandatos, as alterações definem que a regra do mandato ser de cinco anos se mantém, contudo, ao contrário do que acontece hoje, o conselho de administração passará a cessar funções no fim deste período, não tendo de aguardar a aprovação das contas do último exercício, o que acontece entre Março e Abril.

Nas alterações à Lei Orgânica foi ainda definido que "aos membros do conselho de administração do Banco de Portugal é subsidiariamente aplicável o regime previsto no Regulamento do Gestor Público em tudo o que não for previsto na Lei Orgânica do Banco de Portugal".