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Das taxas fixas no crédito ao fim dos vistos gold. O que o Governo muda na habitação?
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção.
16 de Fevereiro de 2023 às 17:09
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No início da conferência de conselho de ministros, António Costa começou por explicar que as medidas aprovadas serão agora discutidas publicamente durante um mês, para que depois possam ser ratificadas formalmente no Conselho de Ministros de 16 de março.
O primeiro-ministro fez questão de sublinhar que as questões da habitação são "transversais porque dizem respeito a todas as famílias" e não só às "mais carenciadas". E reforçou que ninguém pode ignorar o impacto que tem havido na habitação devido às subidas dos juros e das rendas.
O primeiro-ministro fez questão de sublinhar que as questões da habitação são "transversais porque dizem respeito a todas as famílias" e não só às "mais carenciadas". E reforçou que ninguém pode ignorar o impacto que tem havido na habitação devido às subidas dos juros e das rendas.
Em linhas gerais, Costa diz que o programa Mais Habitação quer "agir em todas as dimensões do problema da habitação": aumentar a oferta de imóveis que podem ser usados para fins de habitação; simplificar processos de licenciamento; aumentar o número de casas no mercado de arrendamento; combater a especulação; apoiar famílias no contrato de arrendamento e no crédito à habitação.
Do lado da oposição, o PSD vê nas medidas do Governo um caminho "no sentido errado", com um programa que é "um ataque claro à classe privada e ao que são os bens dos portugueses.
Eis os eixos centrais das propostas do Governo para a habitação:
Fim dos vistos gold e renovação limitada O Governo já tinha restringido este mecanismo e desde janeiro do ano passado que passou a ser possível usá-lo apenas para a aquisição de habitações localizados fora dos grandes centros. Agora, acabam as novas licenças e as que existem terão uma renovação limitada. A renovação dos vistos já atribuídos, a cada dois anos, só ocorrerá se o imóvel estiver alocado a residência própria do proprietário ou filhos; ou se for arrendada para habitação própria e permanente por não menos de 5 anos.
Estado compra casas O Governo vai isentar do pagamento de mais valias os proprietários que vendam ao Estado ou aos municípios "qualquer tipo de habitação", para que se aumente a oferta pública de arrendamento acessível. Assim, há uma isenção de tributação, em sede de IRS, sobre as mais-valias resultantes de venda de imóveis ao Estado.
Prédios devolutos É talvez a mais polémica das medidas apresentadas. O Estado pretende arrendar imóveis a privados, nomeadamente devolutos,
subarrendando com uma taxa de esforço máxima de 35% do agregado familiar. Disponibiliza-se também para "arrendar todas as casas que estejam disponíveis dentro de valores normais por cinco anos com faculdade de subarrendar". Em contratos que já existam, mas em caso de incumprimento do inquilino, o Governo assume a responsabilidade. "Todos os pedidos de despejo que deem entrada no Balcão Nacional de Arrendamento depois de três meses de incumprimento, o Estado substitui-se ao inquilino no pagamento ao senhorio", afirmou António Costa.
subarrendando com uma taxa de esforço máxima de 35% do agregado familiar. Disponibiliza-se também para "arrendar todas as casas que estejam disponíveis dentro de valores normais por cinco anos com faculdade de subarrendar". Em contratos que já existam, mas em caso de incumprimento do inquilino, o Governo assume a responsabilidade. "Todos os pedidos de despejo que deem entrada no Balcão Nacional de Arrendamento depois de três meses de incumprimento, o Estado substitui-se ao inquilino no pagamento ao senhorio", afirmou António Costa.
Arrendamento acessível com isenções Os proprietários que optarem por colocar a sua habitação em arrendamento acessível pagarão uma taxa de 0% pelos rendimentos prediais que daí resultarem, mas também de IMI e de IMT, caso comprem imóveis para essa finalidade. Além disso, as obras de reabilitação e de reconstrução de imóveis que se destinem a habitação acessível também pagarão uma taxa de IVA reduzida, de 6%.
Contratos longos pagam menos imposto Genericamente, a taxa de tributação autónoma de rendimentos prediais descerá de 28% para 25%. Já a taxa aplicável a contratos com duração entre 5 a 10 anos baixa de 23% para 15%; a taxa para contratos entre 10 a 20 anos, atualmente nos 14%, baixa para 10%; e, por fim, nos contratos com duração superior a 20 anos, aplicar-se-à uma taxa de 5% sobre os rendimentos que advenham desses arrendamentos (era, até aqui, 10%).
Cerco apertado ao alojamento local A emissão de novas licenças de alojamento local vai ser travada, com exceção apenas para concelhos rurais, e os titulares das atuais licenças vão ser chamados a pagar uma contribuição extraordinária. Além disso, as licenças já emitidas pelos municípios, serão reavaliadas até 2030, e passarão depois disso a ser reavaliadas a cada cinco anos.
IRS 0% para AL que passe a arrendamento O Governo quer dar um forte incentivo para que regressem ao mercado de habitação frações habitacionais que estão neste momento dedicadas ao alojamento local. Nesse sentido, este incentivo será dado na forma de tributação "zero" sobre rendimentos prediais até 2030 para proprietários que retirem os imóveis do alojamento local e os transfiram para o mercado de habitação.
Novos contratos com limites à atualização É limitado o valor de renda em novos contratos de arrendamento que sucedam a contratos celebrados nos últimos cinco anos. A medida prevê que os senhorios possam subir a renda nas percentagens de atualização não feita em anos anteriores, somadas de mais 5,43%, face ao valor do contrato anterior.
Taxa fixa nos créditos à habitação É uma das novidades mais sonantes do pacote de medidas. A banca vai ser obrigada a oferecer taxa fixa no crédito à habitação às famílias com empréstimos até 200 mil euros e que sejam tributadas, no conjunto do agregado, até ao sexto escalão do IRS.
Apoios a famílias em dificuldades O Estado irá dar uma bonificação de 50% do valor que esteja acima do máximo a que foi sujeito o agregado familiar no teste de stress realizado pelo banco aquando da contratação do empréstimo à habitação. O apoio pode ir até 1,5 IAS por ano, o que significa, pelos valores atuais, 720,65 euros.
200 euros mensais de ajuda Para os agregados familiares que tenham rendimentos até ao sexto escalão de IRS e uma taxa de esforço superior a 35%, e que tenham uma renda de casa que se insira acima dos valores fixados pelo IHRU para o concelho onde habitam, haverá um subsídio concedido por parte do Estado no valor máximo de 200 euros mensais por agregado familiar de forma a apoiar o custo das rendas.
Casas modulares em Lisboa e Porto O Governo vai avançar com dois concursos para construção modular, mais rápida de erguer, que disponibilizarão 420 novas habitações nos dois principais centros urbanos do país. Os concursos servirão para a entrega de contratos de desenvolvimento de habitação a cooperativas e privados. Na Quinta do Viso, no Porto: construção de 70 habitações; Na Quinta da Alfarrobeira, em Lisboa: cerca de 350 casas.
Imóveis comerciais transformados Será dada a possibilidade de alterar automaticamente o uso de imóveis de comércio ou serviços em imóveis para habitação – sem necessidade de revisão de planos de ordenamento do território ou da licença de habitação –, desde que a custos controlados.
Imóveis do Estado usados Vão ser disponibilizados a cooperativas ou promotores privados em regime de Contrato de Desenvolvimento para Habitação (CDH) solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação de imóveis para arrendamento acessível.
Terrenos cedidos O pacote apresentado pelo primeiro-ministro prevê também a cedência de terrenos na esfera do Estado para promoção de arrendamento acessível por parte de privados e cooperativas.
Mudanças no licenciamento A aprovação dos projetos deverá ser feita com base nos termos de responsabilidade dos autores dos projetos. O objetivo é simplificar processos, de forma a que mais imóveis entrem mais rapidamente no mercado.
Juros de mora para municípios O Executivo tem a intenção de criar um regime de juros de mora que visa aplicar uma sanção pecuniária aos municípios e às entidades externas envolvidas em caso de incumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para os licenciamentos.
Balcão único de arrendamento A intenção do Executivo passa pela criação de um balcão de arrendamento que agregue Serviços de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA) e Balcão Nacional do Arrendamento (BNA), com vista à simplificação dos procedimentos e à criação de um sistema integrado de acesso à informação.
Abaixo, poderá consultar o documento apresentado pelo primeiro-ministro na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros.
