A banca vai ser obrigada a oferecer taxa fixa no crédito à habitação e as famílias com empréstimos até 200 mil euros, que tenham dificuldades, vão ter uma bonificação na prestação. Estas são duas das medidas anunciadas pelo Governo após o Conselho de Ministros desta quinta-feira e que ficarão em consulta pública com o objetivo de serem aprovadas a 16 de março.

O primeiro-ministro António Costa avançou que o Governo determinou que "todas as instituições financeiras" que oferecem crédito à habitação em Portugal têm de passar a incluir no seu portefólio de oferta comercial taxas fixas.

A taxa variável é a mais comum no mercado de crédito em Portugal, representando cerca de 90% do total. Apesar da maior procura por taxas fixas face ao cenário de agravamento das Euribor que são usadas como indexante para o crédito com taxa variável, há ainda instituições financeiras que não dão esta opção aos clientes.

"Sabemos que há bancos que não o estão a fazer, todos têm de oferecer crédito a taxa fixa", anunciou Costa, explicando que passará a ser obrigatório. O ministro das Finanças, Fernando Medina, clarificou que a ideia é dinamizar a renegociação das condições dos contratos.

Entre as medidas direcionadas para o crédito à habitação, está ainda a isenção de mais-valias da venda de imóveis para a amortização de crédito à habitação tanto para o próprio como para descendentes. Além disso, há ainda apoios a famílias com dificuldades na prestação da casa, tal como nas rendas.

Prestação e rendas com apoios

"Vamos adotar medidas de proteção do crédito e de apoio às rendas", explicou o chefe do Governo. No que diz respeito à proteção do crédito, esse apoio é concedido para créditos até 200 mil euros de agregados familiares que sejam tributados até ao sexto escalão do IRS (ou seja, com rendimentos coletáveis até 38.632 euros).

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O Estado irá dar uma bonificação de 50% do valor que esteja acima do máximo a que foi sujeito o agregado familiar no teste de stress realizado aquando da contratação. O apoio pode ir até 1,5 IAS por ano, o que significa 720,65 euros.

"Nos últimos anos, no momento da celebração dos contratos, o banco para avaliar a solvabilidade da família e a família também para testar a sua taxa de esforço, antes de celebrar o contrato, celebraram simulações o que significaria no impacto da família e portanto da prestação se perante um cenário em que a taxa de juro viesse a subir X valores acima do valor do indexante. Sempre que a taxa de juro suba acima do valor a que foi fixado o stress, o Estado bonificará esse aumento em 50%", clarificou António Costa.

Por outro lado, nas rendas de casa atualmente em vigor, "o objetivo é que devemos fazer convergir as taxas de esforço das famílias para um máximo de 35%".

O apoio aos agregados familiares que tenham rendimentos também até sexto escalão e uma taxa de esforço superior a 35% e que tenham uma renda de casa que se insira acima dos valores fixados pelo IHRU para o concelho haverá um subsídio concedido por parte do Estado no valor máximo de 200 euros mensais por agregado familiar de forma a apoiar o custo das rendas.

(Notícia atualizada às 17:45)