"Lento", "pouco ambicioso", sem consenso político alargado ou "insuficientemente credível". Os adjetivos não faltaram ao Presidente da República para vetar politicamente o pacote "Mais Habitação" do Governo, uma das principais medidas desta legislatura.

Num longo texto em que justifica o veto político, Marcelo Rebelo de Sousa sintetiza em sete pontos as razões para devolver o diploma à Assembleia da República sem promulgação, apontando também a radicalização tanto política como social em torno de questões como o alojamento local ou o arrendamento forçado.

À cabeça, o Presidente lembra que "logo a 9 de março" apontou os "riscos de discurso excessivamente otimista, de expectativas elevadas para o prazo, os meios e a máquina administrativa disponíveis e, portanto, de possível irrealismo nos resultados projetados". Riscos, que segundo o chefe de Estado foram agora confirmados.

Por isso, Marcelo aponta individualmente todos os riscos a começar pelo facto de o "Estado não assumir a responsabilidade direta na construção de habitação", ficando "de forma limitada" com esse papel e com recurso a fundos europeus.

No segundo ponto, o Presidente aponta a "burocracia lenta" e a falta de meios de entidades públicas como o Banco de Fomento – "já assoberbado com outras tarefas" – e o Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) – "sem meios à altura do exigido" –, no "apoio dado a cooperativas ou o uso de edifícios públicos devolutos, ou prédios privados adquiridos ou contratados para arrendamento acessível".

Quanto ao arrendamento forçado, para Marcelo, este mecanismo "fica tão limitado e moroso que aparece como emblema meramente simbólico, com custo político superior ao benefício social palpável."

O Presidente aponta ainda a "igual complexidade do regime de alojamento local torna duvidoso que permita alcançar com rapidez os efeitos pretendidos".

Duas matérias que – "apesar das correções" introduzidas – "dificilmente permite recuperar alguma confiança perdida por parte do investimento privado, sendo certo que o investimento público e social, nele previsto, é contido e lento."

Mais, para o chefe de Estado, "não se vislumbram novas medidas, de efeito imediato, de resposta ao sufoco de muitas famílias em face do peso dos aumentos nos juros e, em inúmeras situações, nas rendas."

A finalizar, Marcelo Rebelo de Sousa lamenta a falta de um "acordo de regime" que, tendo em conta as atuais circunstâncias de maioria absoluta, "porventura, não existirá até 2026."

Um pacote com um "mau arranque"

O Presidente da República conclui, por isso – e "em termos simples" – que "não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez", considerando que é "um exemplo de como um mau arranque de resposta a uma carência que o tempo tornou dramática, crucial e muito urgente pode marcá-la negativamente." Assim, a proposta acabou "diluída pelo essencial das soluções encontradas."

A finalizar, Marcelo Rebelo de Sousa, conclui que "tudo somado, nem no arrendamento forçado, nem no alojamento local, nem no envolvimento do Estado, nem no seu apoio às cooperativas, nem nos meios concretos e prazos de atuação, nem na total ausência de acordo de regime ou de mínimo consenso partidário, o presente diploma é suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo, e, por isso, mobilizador para o desafio a enfrentar por todos os seus imprescindíveis protagonistas – públicos, privados, sociais, e, sobretudo, portugueses em geral."

Mas, não há razão para "dramatizar" como referiu na semana passada em declarações à TVI, prevendo que o pacote acabará por ser aprovado. "Sei, e todos sabemos, que a maioria absoluta parlamentar pode repetir, em escassas semanas, a aprovação acabada de votar."

Mesmo assim, o Presidente não abdica de ter uma "expressão de uma funda convicção e de um sereno juízo analítico negativos", sobre o pacote apresentado pelo Governo.