Mais escrutínio nas decisões das câmaras, com intervenção das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional; reposição do critério de contiguidade territorial; aplicação do regime de habitação a custos controlados (já existente) para definir o preço das casas que serão construídas; e limitação da vigência da lei no tempo, obrigando que que se faça uma reavaliação para que o regime excecional se mantenha. 

Estas são algumas das propostas de alteração ao diploma do Governo apresentadas pelo PS no âmbito da apreciação parlamentar que está esta sexta-feira em debate no Parlamento. Castro almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, lamenta que, com a introdução destas alterações, "a lei não vá tão longe", mas já afirmou que o Governo está disponível para aceitar as alterações, permitindo, assim, que o regime excecional se mantenha e entre em vigor. 

O diploma em causa, recorde-se, alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território (RJIGT) e criou um regime especial para a reclassificação de solos rústicos para construção de habitação e impôs limites aos preços de venda dessas casas, mas foi alvo de fortes críticas o que levou a um pedido de apreciação parlamentar por parte do Bloco, PCP, PAN e Livre. Os partidos apresentaram projetos de resolução com vista à cessação imediata da lei, mas o PS optou por viabilizá-la, impondo um conjunto de alterações. 

E uma das principais alterações será a eliminação do conceito de "valor moderado", criado pelo Governo para estabelecer limites máximos aos preços das casas a construir nos terrenos reclassificados. O PS que, ao invés, manter o conceito atual de habitação a custos controlados e arrendamento acessível. Aliás, a habitação que venha a ser construída terá, também, de ser afeta a arrendamento acessível, caso a opção do promotor seja o mercado do arrendamento, o que implicará rendas limitadas por esse regime, o que agora não está previsto no diploma.

Outra característica do regime excecional do Governo é que a decisão de reconversão fica totalmente nas mãos das câmaras, apesar de estarem em causa terrenos da Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN).  Uma das alterações agora propostas passa por obrigar a parecer não vinculativo da CCDR nos projetos em solo que não seja exclusivamente público, aplicando deferimento tácito no final do prazo, se esta se não pronunciar. 

Por outro lado, o PS propõe que seja reposto o critério da contiguidade para os terrenos a reclassificar, face à malha urbana já existente - o diploma do Governo determina que a reclassificação "deve contribuir, de forma inequívoca, para a consolidação das áreas urbanas e o desenvolvimento sustentável do território". E os socialistas querem, também, repor a salvaguarda de que o regime apenas se aplica no caso de inexistência de áreas urbanas disponíveis. 

E em relação às áreas REN, ficam expressamente excluídas as de especial complexidade, por exemplo, "área estratégicas de infiltração e de proteção e recarga de aquíferos, áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo e áreas de instabilidade de vertentes".

Finalmente, os socialistas querem que o tempo dado aos promotores para concretizar as obras de urbanização seja reduzido para três anos, em vez dos cinco anos previstos no diploma em apreciação. 

Por outro lado, a vigência do regime excecional será limitado no tempo, procedendo-se a uma avaliação dos resultados ao fim dos três primeiros anos e decidindo-se depois se haverá ou não lugar a prorrogação. 

"Sem as alterações fundamentais que propomos, entendemos que deve ser evitada a todo o custo a entrada em vigor já este mês" do diploma, afirmou a deputada socialista, Maria Begonha, depois da apresentação das propostas do PS, durante o debate desta sexta-feira. "Se não estiverem em condições de garantir que acompanham este conjunto de propostas, não podem contar com o PS", sublinhou. 

Em resposta, Manuel Castro Almeida, ministro Adjunto e da Coesão Territorial, ainda fez a defesa do diploma do Governo, garantindo que pelas suas contas não só traria mais habitação, como efetivamente os preços ficariam abaixo dos do mercado, mas reconheceu que, sem maioria no Parlamento, o Executivo optava por aceitar as exigências, permitindo assim a manutenção do regime excecional. 

"Fizemos uma boa lei, mas não temos maioria no Parlamento e por isso temos de estar abertos a propostas de outros partidos", disse o ministro. "Com as altereções que o PS está a propor, a lei não irá tão longe como gostaríamos, não haverá tantas pessoas a beneficiar, nem tanta redução da burocracia e não teremos a custos moderados, teremos casas a custos controlados", mas "o que queremos é ter mais casas" e por isso "estamos disponíveis" para aceitar as propostas de alteração, concluiu. 

Tal como já se antecipava, os quatros projetos de resolução com vista à cessação de vigência do decreto-lei do Governo foram rejeitados, com votos contra do PSD, CDS, Chega, Iniciativa Liberal e o ex-deputado do Chega, agora deputado não inscrito, Miguel Arruda. O PS absteve-se, mas cinco deputados socialistas votaram contra, juntamente com o PAN, Livre, PCP e Bloco de Esquerda.

(notícia atualizada com mais informação)