Primeira medida – O Governo vai tornar facultativas todas as escrituras públicas sobre actos relativos à vida das empresas.

Segunda medida – Todo o regime da fusão e da cisão de sociedades vai ser simplificado.

Terceira medida – Criação de uma modalidade de «dissolução e liquidação na hora» das sociedades.

Quarta medida – Vão acabar todos os livros de escrituração mercantil, excepto o livro de actas.

Quinta medida – vai ser simplificada a autenticação de documentos e reconhecimento presencial de assinaturas.

Sexta medida – Criação, para as empresas, de um novo regime de Prestação Única de Contas.

Sétima medida – Prestação única de informação das empresas à Segurança Social.

Oitava medida – Eliminação da obrigatoriedade das certidões de inexistência de dívidas à Segurança Social e às Finanças.

Nona medida – Criação do procedimento «Marca na Hora».

Décima medida – Simplificação da prestação de informação pelas empresas industriais.

Leia o desenvolvimento destas medidas em conteúdos relacionados ou no discurso na íntegra do primeiro-ministro.