O primeiro-ministro afirmou que esta medida entrará em vigor «ainda este ano», instituindo-se «um sistema de circulação de informação no interior do próprio Estado, sem prejuízo da salvaguarda dos deveres de confidencialidade».

Na situação actual, particularese empresas que concorrem a subsídios ou concursos públicos «têm de instruir os seus processos com as conhecidas Declarações de Situação Contributiva Regularizada perante as Finanças e a Segurança Social».

Na prática, explicou Sócrates, «tem de se pedir ao Estado uma informação que o Estado já tem, para a dar a conhecer ao próprio Estado. Graças a esta imaginação burocrática, só os serviços da Segurança Social emitem mais de 150 mil certidões negativas de dívida todos os anos.»