Todas as escrituras públicas relativas à vida das empresas vão passar a ser facultativas. Esta foi a primeira das dez medidas anunciadas esta manhã por José Sócrates no Parlamento.

Segundo o primeiro-ministro, este carácter facultativo só não vai aplicar-se ao actos que não envolvam bens imóveis.

Entre os actos que passam a dispensar escritura públicalistam a constituição de uma sociedade comercial, a alteração dos seus estatutos, aumento ou redução do capital social, fusão ou a cisão de sociedades, modificação da firma, alteração do objecto ou mudança de sede.

Todos estes actos implicam hoje escritura pública, «a celebrar no notário, sendo que depois o mesmíssimo acto tem de ser ainda registado na Conservatória do Registo Comercial. Temos, portanto, um duplo controlo de legalidade, que se paga a dobrar», disse Sócrates.

Segundo o primeiro-ministro, os agentes económicos vão poupar o custo inerente a cerca de 65.000 escrituras públicas por ano.

« Doravante, ao investidor bastará praticar o acto pretendido junto da Conservatória de Registo Comercial, a quem caberá garantir a segurança jurídica através de um único acto de controlo público», concluiu Sócrates.