A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) é a entidade responsável pela fiscalização do cumprimento da lei laboral no sector privado. Mas quem fiscaliza a ACT? Nos termos da lei, a Inspecção-Geral de Finanças e a inspecção da tutela, o ministério do Emprego.

Esta terça-feira, o Sindicato dos Inspectores do Trabalho anunciou, em comunicado, que fez uma queixa à Organização Internacional do Trabalho (OIT) sustentando que há normas do direito internacional que estão a ser violadas nas relações laborais da própria ACT com os seus inspectores. 

Questionado pelo Negócios, o Inspector-Geral do Trabalho defende que os inspectores também devem dedicar-se a trabalho administrativo, reconhece que a maioria das viaturas da ACT "são velhas" mas refuta a crítica mais grave que lhe é dirigida pelo sindicato: dizer que a entidade que fiscaliza as condições de trabalho ameaça com processos disciplinares quem faz greve é "mentir com todos os dentes" num "ataque pessoal", qualifica.

São várias as questões levantadas pelo sindicato e distintas as respostas do responsável da ACT. 

Pouco tempo para as inspecções?

A denúncia do sindicato: Além das tarefas administrativas e de atendimento ao público, presencial e telefónica, a ACT está a operadores de call center, a Autoridade Central está a impor aos inspectores de trabalho que instruam os processos de contraordenação laboral. A realização destas tarefas torna o exercício da actividade inspectiva "uma tarefa meramente acessória".

A resposta do Inspector-Geral: Pedro Pimenta Braz sustenta que, nos termos da lei, a actividade do inspector "não se resume a andar na rua". "Prestar informações a trabalhadores e actividades empregadores é uma tarefa nobre do inspector do trabalho que está vertida não só nas convenções da OIT mas também no Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho (102/2000) onde estão descritas as tarefas e poderes do inspectores do trabalho". "Nós não queremos que o tempo de inspecção seja reduzido, queremos é que seja mais eficaz. O que adianta colocar 50 inspectores na rua a toda a hora e os autos de notícia não chegavam aos empregadores porque prescreviam, como acontecia?"

Conciliação comprometida?

A denúncia do sindicato: A ACT está a recusar "todos os pedidos de jornada contínua ou horários flexíveis formulados pelos inspectores do Trabalho". A jornada contínua permite concentrar o horário de trabalho através de um período de almoço mais curto, reduzindo em até uma hora o período laboral. Os horários flexíveis permitem flexibilizar a hora de entrada e de saída. Ambos foram criados para facilitar a conciliação da vida laboral com a familiar.

A resposta do Inspector-Geral: Pedro Pimenta Braz confirma que "todos os pedidos de jornada contínua são recusados, mas apenas para os inspectores  do trabalho, que são 300 dos 800 funcionários da ACT". O responsável argumenta que os inspectores têm um estatuto de disponibilidade total, a qualquer hora do dia ou da semana "que não é compatível com jornadas contínuas" e que lhes garante um suplemento de acção inspectiva correspondente a 18% a 20% do salário base. "Podem no entanto ter, se o requererem, horário flexível. Jornada contínua, não".

Horas extraordinárias não pagas?

A denúncia do sindicato: "Neste momento já há inspectores do trabalho a trabalhar em processos inspectivos, a fazer formato e-learning e a instruir processos de contraordenação laboral em horário pós laboral sem auferir a correspondente remuneração".

A resposta do Inspector-Geral: "É mentira. Todas as horas solicitadas são pagas".

Viaturas sem condições?

A denúncia do sindicato: "As viaturas em que nos deslocamos têm mais de 200 mil quilómetros e 20 anos, colocando diariamente em risco os inspectores".

A resposta do Inspector-Geral: Pedro Pimenta Braz reconhece que as viaturas que existem "são velhas" e acrescenta que "há ordens expressas da direcção para só poderem andar com as inspecções e verificações em condições". Nos últimos dias chegaram sete todo-o-terreno e  " dentro de duas semanas" chegarão outras 33 viaturas.

Ameaças de processo disciplinar por fazer greve?

A denúncia do sindicato: "A ACT ameaça com processos disciplinares os inspectores que façam greve". "Parece absurdo na entidade inspectiva e fiscalizadora do Estado nessa matéria, mas é mesmo verdade", diz o sindicato, num comunicado aos jornalistas.

A resposta do Inspector-Geral: "É uma mentira abjecta e nojenta. Considero um ataque pessoal. Dizer a um inspector de trabalho que levanta processos disciplinares a colegas que fazem greve é um ataque pessoal à minha honestidade e integridade como cidadão", responde Pedro Pimenta Braz.